O projeto indicativo nº 159/2021, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antônio Henrique (PDT), requer a inclusão dos motoristas de transportes escolares e profissionais da educação na 2ª fase do grupo prioritário do Plano de Vacinação contra a Covid-19 em Fortaleza. A matéria foi lida em plenário e encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça.

Na justificativa do projeto, o vereador destaca a ligação dos profissionais da educação e dos motoristas de transporte escolar com o funcionamento das escolas. “A vacinação é uma etapa fundamental para que a gente possa proporcionar a retomada das aulas com segurança a todos que atuam nessa rede. Entendo que as pessoas que trabalham ligadas a esse setor precisam ter a mesma prioridade no recebimento da vacina para não colocar em risco esses profissionais nem os estudantes. Acredito que a inclusão da categoria dos motoristas de transporte escolar no grupo prioritário da 2ª fase da vacinação pode garantir a segurança no trabalho dessa categoria, tão fundamental para pais e estudantes e já tão penalizada pela suspensão das aulas presenciais”, disse o presidente do Legislativo.

Desde o início da pandemia, o presidente Antônio Henrique vem mantendo o diálogo com representantes do transporte escolar, ouvindo as demandas e mediando junto ao Poder Executivo. Confira os projetos relacionados a essa categoria encaminhados nessa semana para às Comissões.

>> Projeto Indicativo 372/2021: dispõe sobre a isenção do IPTU para os transportadores escolares do município de Fortaleza. Segundo a proposta, eles ficam isentos de pagar o imposto referente ao ano de 2021, sendo os imóveis cadastrados em nome dos transportadores escolares regularmente cadastrado.

>> Projeto Indicativo 373/2021: dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para o trabalhador de transporte escolar no município de Fortaleza, em razão da pandemia causada pelo covid-19. Na matéria o parlamentar requer uma ajuda financeira no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por meio de depósito bancário na conta do trabalhador.

>> Projeto Indicativo nº 374/2021: disciplina sobre a Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN para serviços de Transporte Escolar no âmbito da cidade de Fortaleza. O projeto evidencia a isenção para a categoria referente aos anos de 2020 e 2021. É fundamental os profissionais estarem enquadrados ao CNAE 494-8/00, exclusivo ao transporte escolar. “Muitos desses profissionais são responsáveis pelo sustento familiar e estão incapazes de receber quaisquer recursos derivados da sua atividade profissional em virtude das medidas implementadas pelo Poder Público. Sendo assim, é justo que socorramos esses cidadãos em momento tão delicado”, reforçou Antônio Henrique.

>> Projeto Indicativo nº 375/2021: disciplina a cobrança da taxa de vistoria incidentes sobre o serviço de transporte escolar no município, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. O texto ressalta que a cobrança ficará suspensa até 31 de dezembro de 2022, além da interrupção de todas as vistorias por parte do órgão de fiscalização devido a cobrança de tarifas, taxas e impostos. “Os proprietários de transportes escolares poderão trabalhar com mais tranquilidade, pois poderão tentar se capitalizar enquanto retornam a normalidade de  suas atividades, melhorando as condições de todos os envolvidos nesse tipo de serviço”, declarou.

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Foto: Prefeitura de Fortaleza