Criado pelo Decreto Legislativo Nº 583, de 5 de abril de 2013, e inaugurado em 22 de dezembro de 2016, o escritório oferta, de forma gratuita, orientação jurídica, além de encaminhar e acompanhar casos de violações aos direitos humanos dos cidadãos fortalezenses, em especial dos grupos mais vulneráveis, mediante agendamento.
O EDHAL atende três tipos de demandas: a individual espontânea, a coletiva e a individual, que tem repercussão social e de gravidade (geralmente casos de violência).
Individual espontânea
Nesse tipo de demanda, estão inclusos os seguintes casos: pensão alimentícia; problemas para matricular filhos na escola; dúvidas relacionadas à assistência social e ao acesso a benefícios como o Auxílio Brasil; pessoas em situação de rua que buscam passagem para retornar ao seu local de origem; denúncias relacionadas ao sistema de saúde; famílias que buscam informações sobre parentes presos. Nessas ocorrências, o escritório faz o atendimento, orienta, e, quando identifica a necessidade de ingressar com uma ação ou fazer a defesa, encaminha para a Defensoria Pública.
Coletiva
Já as demandas coletivas são aquelas que envolvem o atendimento às comunidades ou a grupos vulneráveis que sofrem com a falta de infraestrutura urbana, saneamento, acesso à água, à eletricidade e, principalmente, ao direito à moradia digna. O escritório trabalha para garantir a inclusão dessas comunidades nas políticas de habitação da cidade, que vão desde o cadastro das famílias no Programa Casa Verde e Amarela, na concessão do Aluguel Social, do Papel da Casa, entre outras ações.
Individual
Esse tipo de demanda inclui os casos de feminicídios; de violência sexual, violência urbana, violência doméstica e alienação parental contra a mulher; de violência contra as pessoas LGBT+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Transgêneros, Travestis); situação de tortura; racismo; violência policial, entre outros. O escritório não advoga, mas faz o encaminhamento dos casos à Defensoria Pública e realiza o acompanhamento do processo, dando todo o suporte às vítimas e aos seus familiares
Telefone: (85) 3444-8429
E-mail: edhal@cmfor.ce.gov.br