Antônio Henrique propõe pacote de incentivos para trabalhadores do transporte escolar
A iniciativa contempla a isenção do pagamento de IPTU, concessão de auxilio financeiro, isenção do ISSQN e a suspensão da cobrança da taxa de vistoria
Os impactos econômicos gerados pela pandemia têm movimentado as ações do poder público para minimizar a situação. Neste sentido, a Câmara Municipal de Fortaleza encaminhou nesta terça-feira, 16, quatro projetos de indicação para às Comissões Técnicas concedendo incentivos para os profissionais do transporte escolar na Capital.
As propostas, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), dispõem sobre a isenção do pagamento de IPTU – 2021 para os imóveis cadastrados em nome dos transportadores escolares; concessão de auxilio financeiro aos trabalhadores de transporte escolares no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) ano 2020 e 2021, para o serviço de transporte escolar; e a suspensão da cobrança da taxa de vistoria incidente no serviço de transporte escolar até 31 de dezembro de 2022.
“Muitos desses profissionais, transportadores escolares, são responsáveis pelo sustento familiar e estão incapazes de receber quaisquer recursos derivados da sua atividade profissional em virtude das medidas implementadas pelo Poder Público. Sendo assim, é justo que socorramos esses cidadãos em momento tão delicado”, justifica Antônio Henrique no Indicativo n° 372/2021.
As medidas serão analisadas nas Comissões e voltarão para aprovação em plenário. Após a apreciação dos parlamentares as propostas serão encaminhadas ao Poder Executivo para que sejam transformadas em mensagem prefeitural. Para serem beneficiados os profissionais do transporte escolar devem está regulamente cadastrados nos órgãos da Prefeitura de Fortaleza.
Acesse as propostas ⬇️
Indicativo n° 372/2021 – Ficam isentos ao pagamento de IPTU – 2021 os imóveis cadastrados em nome dos Transportadores escolares regularmente cadastrados no âmbito do município de Fortaleza.
Indicativo n° 373/2021 – Fica garantida a concessão de auxilio financeiro aos trabalhadoras de transporte escolares regularmente cadastrados no âmbito do município de Fortaleza, de forma emergencial em quanto durar a pandemia do Covid-19. Conforme o parágrafo único, o auxílio a ser concedido será de R$ 250,00 (duzentos a cinqüenta reais), por meio de depósito bancário na conta do trabalhador.
Indicativo n° 374/2021 – Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) ano 2020 e 2021, no âmbito da cidade de Fortaleza, o serviço de Transporte. Para ser beneficiado pela isenção, o transportador precisa ter atuação exclusiva no transporte escolar de alunos, enquadrada sob o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 4924-8/00.
Indicativo n° 375/2021 – O Poder Executivo Municipal suspenderá a cobrança da taxa de vistoria incidente no serviço de transporta escolar, de forma emergencial, até 31 de dezembro de 2022. Para efeito desta lei, ficam suspensas todas as vistorias por parte do órgão de fiscalização, em relação a cobrança de tarifas, taxas e impostos.
Renda em Casa – Os profissionais do transporte escolar serão beneficiados com cestas básicas do projeto Renda em Casa, demanda apresentada pelo vereador Antônio Henrique. A medida também beneficia outras categorias conforme o projeto de lei n° 169/2021.
Imagem: Érika Fonseca