A Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública aprovou, na manhã desta quinta-feira (25), o requerimento 162/2024, de autoria do vereador Professor Enilson (Cidadania), para a realização da audiência pública acerca do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. A data ainda será definida.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, para garantir a gestão democrática da cidade, a elaboração e a gestão participativa nas diretrizes orçamentárias são condições obrigatórias para a sua aprovação pela Câmara Municipal.

Além da audiência pública que acontecerá na Casa do Povo, a participação popular também foi garantida por meio de consulta pública realizada entre os dias 6 e 15 de março, no site “Fortaleza Participa”.

Através da plataforma, os cidadãos fortalezenses apontaram as principais demandas que deveriam ser priorizadas na peça orçamentária, entre elas: melhorar a drenagem e requalificar ruas, praças e espaços públicos; implementar equipamentos educacionais, tais como creches e escolas de tempo integral; e implementar equipamentos de saúde, como postos de saúde, CAPs e policlínicas.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025 iniciou na última quarta-feira (24), o processo para receber emendas parlamentares. A matéria, com previsão de receita estimada no valor de R$ 14,3 bilhões, constará na Ordem do Dia durante três sessões, prazo destinado para debater as demandas com a população e apresentar as emendas ao projeto.

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Além do requerimento para a realização da audiência pública, a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública apreciou 51 matérias. Todos os projetos foram aprovados, com exceção do PLO nº 158/21, que recebeu pedido de vista. Clique aqui para ver a pauta completa.

Foto: Érika Fonseca