Orçamento 2021 e outros projetos são aprovados em Redação Final
A criação do Programa Ponte de Encontro, a construção de unidades habitacionais populares no Mondubim e a implantação da Usina de Dessalinização também foram aprovadas.
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 nº 295/20, do Executivo, que prioriza a Saúde, Educação, Previdência Social, Administração e Urbanismo para o próximo ano.
A matéria, que possui 413 emendas, fica agora sob responsabilidade da Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos da Câmara (Cogel) e será encaminhada para o Prefeito Roberto Cláudio (PDT) sancionar e publicar no Diário Oficial até o dia 31 de dezembro.
A LOA 2021 está alinhada ao Plano Fortaleza 2040 com metas de médio e longo prazo para a cidade, com foco na redução das desigualdades sócio- territoriais. O orçamento no total de R$ 9.109.978.819,00 (nove bilhões, cento e nove milhões, novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e dezenove reais) já traz o novo recorte territorial com 12 (doze) regiões de planejamento, agrupando 39 territórios.
Os maiores investimentos previstos no Orçamento ficaram com Saúde, R$ 2,7 bilhões (29,70%); Educação, R$ 1,9 bilhões (21,22%); Previdência Social, R$ 1 bilhão (11,72%); Administração, R$ 823 milhões (9,05%); e Urbanismo, R$ 802 milhões (8,82%). A matéria desenha a cidade que esses recursos ajudarão a construir.
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Extra-pauta
Matérias apreciadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa que aconteceu mais cedo, antes do início da sessão ordinária, entraram extra-pauta para serem votadas em plenário. Todas foram aprovadas consensualmente e seguem para o Cogel, que encaminhará à Prefeitura para sanção ou veto. Veja quais são:
- Projetos do Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 298/20, do Executivo – Institui e Regulamenta o Programa de Abordagem Social Especialização de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua – Ponte De Encontro
Projeto de Lei nº 313/20, do Executivo – autoriza o poder executivo a construir unidades habitacionais populares para famílias de baixa renda no Mondubim.
Projeto de Lei nº 314/20, do Executivo – desafeta, afeta e autoriza o poder Executivo Municpal a efetuar a cessão de imóvel público à Cagece para implantação da Usina de Dessalinização.
Projeto de Lei Complementar nº 36/20, do Executivo que altera a lei complementar nº 0149, de 03 de junho de 2013, revoga a lei complementar de nº 195, de 22 de dezembro de 2014 - Projetos da Mesa Diretora
Projeto de Lei nº 316/20, da Mesa Diretora
Decreto Legislativo nº 50/20, da Mesa Diretora
Projeto de Resolução nº 26/20, da Mesa Diretora - Demais vereadores
Projeto de Lei nº 263/19, da Larissa Gaspar (PT)
Projeto de Lei nº 349/19, do Jorge Pinheiro (PSDB)
Projeto de Lei nº 377/19, do Jorge Pinheiro (PSDB)
Projeto de Lei nº 51/20, do Márcio Martins (PROS)
Projeto de Lei nº 96/20, do Márcio Martins (PROS)
Projeto de Lei nº 226/20, do Benigno Júnior (Progressistas)
Projeto de Lei nº 268/20, do Benigno Júnior (Progressistas)
Projeto de Lei nº 285/20, do Esio Feitosa (PDT)
Projeto de Lei nº 299/20, do Renan Colares (PDT)
Novo Regimento Interno
Os vereadores apreciaram em plenário o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, aprovado consensualmente em Redação Final. (Projeto de Resolução nº29/2019).
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Com informações de Anna Regadas
Foto: Érika Fonseca