Durante toda a quarta-feira (6), em sessões ordinárias virtuais, os parlamentares se reuniram para apreciar oito matérias, sendo uma de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), o projeto de lei complementar nº 25/2020, que dispõe sobre autorização de medidas excepcionais diante da situação de emergência e no enfrentamento da pandemia de Covid-19, votada em regime de urgência, que recebeu algumas adequações por meio de emendas parlamentares.

Dentre as alterações na matéria está a emenda aditiva nº 10, que autoriza a utilização das emendas parlamentares no valor de R$ 48 milhões aprovados na Lei Orçamentária Anual de 2020. Os recursos, conforme a proposta, serão remanejados para o Fundo Municipal de Saúde e para o Instituto Dr. José Frota, suplementando o orçamento desses órgãos para ajudar nas despesas do tratamento dos doentes. A medida foi apresenta pelo presidente Antônio Henrique (PDT) e subscrita por todos os vereadores.

No período da manhã, na 9ª sessão extraordinária, o regime de urgência do PLC n º 25/2020 foi colocado em votação e aprovado pelos vereadores, encaminhando a matéria para a apreciação na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento. O projeto trata do remanejamento de recursos para a Conta Única do Tesouro Municipal dos apurados em 2019 e as receitas arrecadas em 2020 para uso na pandemia.

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10ª sessão extraordinária

Na parte da tarde, os parlamentares retornaram para mais uma sessão extraordinária remota virtual. O PLC nº 25/2020, de autoria do Executivo, recebeu 13 emendas dos parlamentares, sendo 6 alterações retiradas pelos autores, 4 aprovadas e 3 rejeitadas na Comissão.

>>> Confira as medidas aprovadas pelos vereadores que garantem recursos para o enfretamento da pandemia

Os projetos indicativos apresentados na 8ª sessão extraordinária virtual, dia 22 de abril, foram aprovados em bloco.

São eles:

✅ Projeto de Indicação nº 112/2020;

✅  Projeto de Indicação nº 121/2020;

✅  Projeto de Indicação nº 124/2020;

✅  Projeto de Indicação nº 133/2020;

✅  Projeto de Indicação nº 129/2020;

✅  Projeto de Indicação nº 141/2020;

✅  Projeto de Indicação nº 143/2020;

✅  Projeto de Indicação nº 150/2020;

✅ Projeto de Indicação nº 156/2020;

✅ Projeto de Indicação nº 157/2020.

O projeto de indicação nº 156/2020, de autoria do presidente da Casa, Antônio Henrique (PDT), que propõe a prestação de informações pelos hospitais da rede municipal, pelo menos uma vez ao dia, aos familiares de pacientes internados por Covid-19. “As pessoas que tem parentes nessa situação estão aflitas, em busca de informações. Nessa hora, é fundamental que os familiares tenham informações sobre o estado de saúde desses pacientes para evitar essa ansiedade por notícias em uma hora de muita preocupação”, afirma.

Projetos encaminhados para as Comissões Técnicas

O PLO nº 125/2020 de autoria do vereador Márcio Cruz (PSD) que dispõe sobre a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica, especificando que ficam obrigados a comunicar à Delegacia Especializada. Segundo justificativa, aquele que presenciar casos de violência deverá notificar de imediato o síndico ou a administradora de condomínios, devendo ter o seu sigilo assegurado.

De autoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB), o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2020 dispõe sobre a proibição de divulgação de Fake News (notícias falsas) sob qualquer formato, nos meios de comunicação, ou nas redes sociais, relacionadas com epidemias ou pandemias. O descumprimento será sujeito a uma multa no valor de 50 a 500 UFIRCE e será calculado pela dimensão do dano provocado e gravidade da infração em leve, média, grave e gravíssima.

Outro Indicativo o de nº 155/2020 de autoria do vereador Jorge Pinheiro (DC) requer a realização de parcerias entre o Poder Executivo Municipal e entidades da iniciativa privada, para fins de produção e distribuição de máscaras de proteção durante a pandemia de COVID-19.

O Indicativo nº 163/2020 da vereadora Larissa Gaspar (PT), dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia. “Será assegurado o acolhimento em abrigo sigiloso provisório, casa de passagem ou equipamento seguro e apropriado às mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos(as), observadas as medidas santitárias de higiene e prevenção para a contenção da propagação e infecção do novo coronavírus – COVID-19. As mulheres e seus filhos(as) serão acolhidos(as) e isolados(as) pelo período de 15 dias em equipamento seguro e apropriado especialmente designado para isso e, posteriormente, encaminhados(as) para local de abrigamento provisório final”, relatou na indicação.

O Indicativo n º 168/2020 do vereador Raimundo Filho (PDT) requer a criação do Programa Municipal de Incentivo às Doações para a Saúde como política de enfrentamento e redução dos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus, durante o estado de calamidade pública no município de Fortaleza. “Essa política é voltada ao estímulo de doações da população e da iniciativa privada em favor dos serviços municipais de saúde e de profissionais da saúde envolvidos no enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19)”, reforçou no projeto.

Já o Indicativo nº 170/2020 do vereador Julierme Sena (PROS) estabelece medidas protetivas para pessoas com deficiência, idosos, pessoas, gestantes e mães com crianças e adolescentes em situação de rua durante as ações emergenciais de combate à epidemia de covid-19. A pauta indica a criação de espaços, em estabelecimentos públicos ou privados, para o acolhimento de pessoas com deficiência, idosas, bem como gestantes e mães com crianças e adolescentes em situação de rua durante o período de combate à disseminação da epidemia de Covid-19 no Município de Fortaleza.

As pautas destacadas acima, conforme especificada, seguiram para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa a serem analisadas na próxima na plenária, conforme o presidente da Comissão, vereador Didi Mangueira (PDT).

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Fotos: André Lima