A Câmara Municipal de Fortaleza deliberou na manhã desta quinta-feira, 30, sobre diversas matérias de iniciativa do Poder Executivo, dentre elas foi aprovada por unanimidade, em segunda discussão o PLO nº 51/2019, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel público municipal em favor da Fundação Especial Permanente (Casa da Esperança).

Na justificativa da matéria, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) destaca que a iniciativa tem como finalidade a continuação dos relevantes serviços realizados pela Fundação. A Casa da Esperança é uma entidade que promove o desenvolvimento e presta assistência às pessoas com transtorno espectro autista, através de programa educacional, terapias ocupacionais e cursos que facilitam a inserção do autista no mercado de trabalho.

Na ocasião, o Legislativo também aprovou em segunda discussão com 26 votos favoráveis, o PLO nº 7/2019, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar Municipal nº 0191/2014, para dispor sobre a criação do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.

A matéria recebeu duas emendas, ambas de autoria do vereador Sargento Reginauro (sem partido). A 001 determina que não haverá remuneração aos membros dos Conselhos. Já a 002 modifica artigo do texto original, estabelecendo que o Conselho Gestor terá 2 representantes do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. As emendas também foram aprovadas em segunda discussão, com 23 votos favoráveis.

Dessa forma irão compor o Conselho Gestor; o coordenador Especial de Políticas Públicas sobre Drogas, o secretário-chefe de gabinete do prefeito e dois representantes do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Já o Conselho Fiscal terá a seguinte composição: Secretário Municipal de Finanças, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e o Procurador-Geral do Município.

A Câmara Municipal ainda aprovou por unanimidade, em segunda discussão o PLO nº 173/2019, de autoria do Executivo, que cede espaço público localizado na praça Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, também conhecida como Praça das Flores, ao Estado do Ceará. A área será cedida para reforma e implantação da loja da Central de Artesanato do Ceará (Ceart).

Na justificativa de voto do PLO 173/2019, o vereador Sargento Reginauro parabenizou a prefeitura pela iniciativa. “Parabenizar a prefeitura, pois é mais um espaço que abre para os artistas plásticos fazerem suas artes e precisamos incentivar esse tipo de iniciativa. A Praça das Flores tem um público interessante para consumir esse tipo de arte, por isso nosso voto é favorável”, ressaltou o parlamentar.

Isenção do IPTU para teatros

O Legislativo aprovou em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019, de autoria do Executivo, que concede a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis cujo uso sejam destinados ao funcionamento de teatros com capacidade de público de até 300 pessoas. A proposta, atende uma demanda apresentada pelo vereador Guilherme Sampaio (PT), Indicativo nº 55/2016, acolhida por todos os vereadores que reforçaram a necessidade de incentivos na área da cultura.

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