Utilizando o tempo do Pequeno Expediente, na sessão ordinária desta quarta-feira, 9, o vereador Sargento Reginauro (sem partido) informou que irá acionar a Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública para apurar o motivo do projeto de lei 158/2017, aprovado e promulgado pelo Legislativo Municipal ano passado não ter sido ainda publicado pelo Executivo. A iniciativa dispõe sobre o direito de livre acesso dos vereadores a qualquer repartição pública da administração direta, indireta de Fortaleza.

Fazendo menção ao fato de ter sido barrado em uma torre de vigilância, Reginauro destacou que a fiscalização faz parte da função de um vereador e é prevista em lei. “A lei foi aprovada nesta Casa, mas o prefeito perdeu o prazo para sancionar e ela retornou à Câmara, sendo então promulgada ano passado pelo presidente da época, Salmito, porém ela não foi publicada pelo Executivo. E nós vamos convocar o Ministério Público para apurar a responsabilidade administrativa do prefeito e o motivo da legislação não ter sido publicada”, ressaltou.

Conforme Reginauro, a lei regulamenta o exercício da função fiscalizadora do vereador, ao permitir o livre acesso dos parlamentares nas repartições e órgãos públicos de Fortaleza. Reforçando a importância da publicação dessa lei, para que haja um ordenamento jurídico, o parlamentar cobrou do Legislativo um posicionamento. “Essa Casa não pode se silenciar diante disso. Querem impedir o vereador de fazer seu trabalho, de fiscalizar a administração pública, mas continuarei fazendo”, frisou.

Foto: Érika Fonseca.