Microempreendedor tem até 30 de junho para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional
A declaração deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Empreendedor do Sebrae.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento termina próximo dia 30 de junho. O prazo havia sido prorrogado dos últimos meses de janeiro e maio em virtude da pandemia da Covid-19. Segundo dados do Sebrae, o Brasil conta com 9,8 milhões de Microempreendedores Individuais e cerca de 4,9 milhões de micro e pequenas empresas declarantes do Simples Nacional.
Para o Microempreendedor Individual realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), deve apresentar as seguintes informações: Receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.
Segundo o Portal do Empreendedor, o atraso da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, o microempreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.
Lembrando que o prazo de envio da declaração vai até às 23h59 do dia 30 de junho. E está sendo realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor.
Sala do Empreendedor
A Central da Cidadania da Câmara Municipal de Fortaleza, através da Sala do Empreendedor, vem dando continuidade aos seus atendimentos no auxílio ao micro e pequeno empreendedor, exclusivamente de forma remota, durante o decreto de isolamento social.
Sobre os atendimentos, o setor ressalta que além de tirar dúvidas sobre boletos de pagamento, parcelamento de dívidas, alteração de dados e baixa da empresa, os atendentes vem orientando os empreendedores de como proceder para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional. Os atendentes demonstram o passo a passo do preenchimento da declaração no Portal de Empreendedor via telefone ou por email. Só este no já foram realizados mais de 280 atendimentos voltados para orientação sobre a declaração anual MEI.
Critérios para ser um Microempreendedor Individual – MEI
a) Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; c) Contrate no máximo um empregado; d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Atendimento Sala do Empreendedor:
Telefone: 3444-8444
E-mail: sala.empreendedor@cmfor.ce.gov.br
Horário de Atendimento: 8h às 17 horas de segunda-feira a sexta-feira.
Informações: Portal do Empreendedor e Sebrae