Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2021, de autoria do Executivo, que define a competência, estrutura e organização do Contencioso Administrativo Tributário (CAT) do Município, vinculado à Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (SEFIN). O órgão atuará na revisão dos atos administrativos relativos a questões tributárias, decidindo sobre a sua legalidade e legitimidade de lançamento de tributos municipais (IPTU, ITBI, ISS E TAXAS).

O projeto, que tramita em regime de urgência, foi lido na ordem do dia desta quarta-feira, 15, e encaminhado para apreciação na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento.

Conforme a proposta, o CAT oferece ao contribuinte, a oportunidade de mostrar sua discordância aos lançamentos de cobranças municipais, apresentando, caso necessário, sua impugnação, através de defesa ou recurso; indeferimento, no todo ou em parte: de benefícios (isenção e imunidade); restituição e compensação, além da exclusão de ofício do Simples Nacional.

O Executivo destaca que a medida visa garantir agilidade no atendimento das demandas apresentadas pelo contribuinte e a celeridade processual.

Trâmite – A matéria foi encaminhada para análise na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento. Após a votação do parecer do relator pelo colegiado, o projeto retorna ao plenário. Por tramitar em regime de urgência, os vereadores vão apreciá-lo em discussão única e redação final.

O Legislativo também encaminhou para apreciação nas Comissões mais dois projetos do Executivo, são eles: Projeto de Lei Ordinária nº 536 de 2021 e Projeto de Lei Ordinária nº 537 de 2021. O primeiro altera a legislação municipal relacionada às Organizações Sociais e prevê a substituição da Comissão Municipal de Publicização pelo secretário da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Já o segundo projeto institui o programa Juventude Digital como política pública permanente em Fortaleza. A iniciativa promove a capacitação de jovens da cidade, com foco prioritários no alunos da rede de ensino municipal, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado da Tecnologia da Informação, de forma a potencializar as oportunidades de emprego e renda para esse público.

Na ordem do dia os parlamentares aprovaram o projeto de Indicação nº 862 de 2021, de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PT), que solicita ao Executivo a construção de clínicas veterinárias públicas em todas as Secretarias Regionais de Fortaleza.

Para acessar a pauta completa desta quarta-feira, 15, e conhecer todos os projetos apreciados pelos parlamentares, acesse aqui.