O Legislativo Municipal aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 298/20, que institui e regulamenta o Programa de Abordagem Social Especializada de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua — Ponte de Encontro. O projeto aprovado segue para votação em Redação Final e depois para a sanção do Executivo.

O programa desenvolvido pela Fundação da Criança e Família Cidadã (Funci) é responsável por ofertar de forma continuada ações de abordagem e busca ativa que identifique nos territórios da cidade a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras situações de risco social e pessoal, por violação de direitos. O programa deve garantir sua inserção na rede de serviços socioassistenciais e nas demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.

Na ocasião, o projeto também teve aprovado a Emenda Modificativa Nº 01/2020, de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT), que modifica o Parágrafo 3 do Art. 19, bem como o inciso VI do Art. 29 do referido projeto. “Essa matéria foi amplamente debatida aqui nesta Casa desde o ano passado através de uma proposta de lei de nossa autoria, e que foi absorvida pela mensagem do Prefeito. Com certeza a cidade de Fortaleza vai ganhar muito com essa matéria”, destacou o parlamentar durante reunião da Comissão.

Em mensagem o Executivo reforça a política de combate ao trabalho infantil e a situação de rua de crianças e adolesceste na Capital. “Em contextos sociais de exclusão, pobreza e desigualdade social, a rua se tomou ambiente de moradia, trabalho, socialização e lazer, para diferentes grupos sociais, submetendo-os a situações de risco e desproteção. Frente a essa realidade, faz-se necessário um atendimento diferenciado para crianças e adolescentes, que, diante da violação de direitos em casa, na escola e na comunidade, saem às ruas como forma de denunciar e sobreviver, adentrando em um contexto de vulnerabilidade pessoal e social ainda mais acentuado. Muitos procuram a sua sobrevivência por meio da mendicância, ambulantes e outras situações ilícitas, agravando cada vez mais as violações já sofridas”, chama a atenção o prefeito Roberto Cláudio na mensagem.

A matéria aprovada foi oriunda do Projeto de Lei nº 0327/2019, de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT).

Foto: Érika Fonseca