Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 16, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) e a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente aprovaram o parecer favorável Projeto de Lei nº 313/2020, que viabiliza construção de unidades habitacionais para a comunidadeCarlos Marighella. Logo após a reunião, a matéria entrou extra pauta na sessão, sendo aprovada em discussão única no Plenário.

O projeto foi fruto de um acordo feito entre os moradores do Carlos Marighela com a Prefeitura de Fortaleza. Na época, a gestão informou que iria doar um terreno próximo à ocupação para que as famílias pudessem construir casas em regime de mutirão autogerido, e se comprometeu em pagar o aluguel social dos moradores durante o processo de reassentamento.

Logo, conforme a minuta da matéria fica desafetado terreno localizado na rua Água Marinha, oriundo do Loteamento Cartier José Célio Gurgel no Mondubim, passando a integrar o patrimônio do município. O imóvel será destinado à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda da comunidade Carlos Marighella. A obra deverá ser operacionalizada pela Prefeitura por meio de parceria com entidades privadas, ou programas do Governo Federal e recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Social ou do Fundo de Arrendamento Residencial.

Na justificativa, o gestor ressaltou a importância do projeto para a política habitacional do município. “O Município vem envidando esforços contínuos para a implementação de programas habitacionais, por isso tenho a honra de submeter a esta Casa projeto que desafeta do domínio público municipal o imóvel que indica e autoriza o Poder Executivo a utilizá-lo para a construção de unidades habitacionais populares”, destacou.

Comissão Conjunta

Também foram aprovados o parecer de mais dois projetos de iniciativa do Executivo. São eles: PLO 314/2020 – Projeto de Lei Ordinária e
PLC 36/2020 – Projeto de Lei Complementar. As matérias também entraram extra pauta, sendo aprovadas em discussão única. Os projetos deverão ser apreciados ainda em redação final.

Foto: Érika Fonseca