Com o objetivo de fortalecer as politicas públicas de combate à discriminação racial na Capital, os vereadores iniciaram na sessão ordinária desta quarta-feira, 24, a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024, de iniciativa do Executivo, que institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A matéria foi lida e encaminhada à Comissão Conjunta de Constituição e Direitos Humanos.

Trâmite- O projeto deverá ter apreciado o parecer do relator e sendo aprovado retorna ao Plenário para ser votado em discussão única e redação final, já que tramita em regime de urgência. A proposta também poderá receber emendas.

O que diz o projeto?

O Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial será destinado a garantir à população negra residente no Município de Fortaleza a efetivação da igualdade de oportunidades, visando a superação do racismo, do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais.

Logo deverá orientar as políticas públicas, os programas e as ações a serem implementadas no Município, visando medidas reparatórias ou compensatórias para os negros e negras pelas consequências advindas das práticas institucionais que contribuem para aprofundar as desigualdades raciais; e medidas inclusivas que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade fortalezense, solidificando a garantia de direitos e oportunidades da população negra.

A iniciativa prevê uma série de ações relacionadas ao direito à saúde, educação, mercado de trabalho, que promovam a igualdade de oportunidades e condições na vida social, econômica e cultural da população negra da cidade.

Dentre as medidas, a iniciativa prevê:

• Incentivo à realização de estudos e pesquisas sobre o racismo, saúde e doença da população negra;
• Igualdade de acesso ao ensino público;
• Acesso ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer ;
• Realização de campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros e negras que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro;
• Nas instituições de ensino, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação aos mestres tradicionais e profissionais de capoeira para atuarem como instrutores à este esporte;
• Implementação de politicas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda voltadas aos negros e negras, visando a reduzir situações de desigualdade de oportunidade;
• Acesso da juventude negra da periferia aos projetos e ações dos órgãos da prefeitura com a finalidade de promover a melhoria da qualidade de vida; entre outras

Já existia uma mensagem anterior (0308/2020), sobre a mesma temática, em tramitação na Casa e que havia sido arquivada. Com a apresentação do projeto, o prefeito Sarto solicitou a devolução do 0308/2020 e a tramitação subsequente do atual projeto.

“O novo projeto que ora encaminho é resultado de uma construção coletiva, envolvendo diversos setores da sociedade, e visa fortalecer as politicas públicas de combate à discriminação racial em nosso município. Esta decisão reflete nosso compromisso constante com a promoção da igualdade e justiça social”, aponta Sarto.

Foto: Érika Fonseca