Encaminhada pelo prefeito José Sarto, o projeto de lei n° 110/2024, autoriza a concessão de auxílio financeiro para as entidades estudantis, devidamente credenciadas pelo órgão gestor de transporte de Fortaleza (Etufor). A medida, como justifica a mensagem, tem como objetivo o custeio da emissão gratuita de carteiras de estudantes para os alunos da rede pública municipal, estadual e federal.

A proposta foi lida em plenário nesta a quarta-feira (24) e encaminhada para a Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, tramitando em regime de urgência. A gestão municipal destaca a Lei Complementar nº 374/2023, que instituiu o “Passe Livre Estudantil”, concedendo duas viagens gratuitas diárias, no transporte coletivo de Fortaleza, para estudantes das redes públicas e privadas de ensino, nos níveis municipal, estadual e federal.

Segundo a mensagem, o Passe Livre acarretou na perspectiva de aumento do número de emissão de carteiras de estudante da rede pública municipal. A proposta destaca os disposto na Lei Orgânica do Município e atende as Leis Municipais nº 8.130/1998, nº 8.472/2000, n° 9.059/2005, nº 9.114/2006 e a Lei Complementar nº 374, além do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 2015, entre Ministério Público do Ceará, entidades estudantis e a Casa do Estudante do Ceará.

Os valores repassados pela Prefeitura de Fortaleza para a entidades visam a elaboração de listagens, logística e distribuição das carteiras estudantis em Fortaleza.

Trâmite – A proposta será analisada pela Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, e ainda pode receber sugestão de alterações ao texto. No caso de aprovação do parecer da matéria no colegiado, ela segue para apreciação em plenário em discussão única e redação final.

Ordem do Dia

Na sessão desta quarta-feira, 24, também foram encaminhadas às Comissões cinco projetos de lei ordinária, um indicativo e um requerimento. Na ordem do Dia foram aprovados nove requerimentos, cinco projetos de decreto legislativo, dois projetos de lei ordinária e um indicativo.

Acesse a pauta desta quarta-feira (24).

Foto: Érika Fonseca