Os vereadores aprovaram em discussão única, na manhã desta quarta-feira, 10, projeto de lei ordinária nº 78/2024, de autoria do Executivo Municipal, que traz alterações na atuação e estrutura do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Fortaleza.

O Conselho que havia sido criado em 2009, por meio da Lei 9.564, com caráter consultivo na formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar nutricional passa a ter também natureza articuladora e fiscalizadora das atividades nesse âmbito.

Como reforça a presidente do CONSEA Fortaleza, Lara Mendes. “O Conselho foi criado em 2009, porém, devido o tempo de criação, os conselheiros, o pleno do Conselho, a sociedade civil e poder público entendem que precisava de mudanças tanto para reestruturar o Conselho como também para fazer um alinhamento com as novas demandas, fortalecendo assim a política de segurança alimentar e nutricional no nosso município”, apontou.

Para isso, o Conselho deverá estabelecer diálogo permanente entre o Poder Público Municipal e as organizações da sociedade civil nele representados, para garantir a formulação de políticas públicas de Saúde Alimentar – SAN e as diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano a alimentação adequada e saudável, assim como a soberania alimentar.

Cabe portanto ao Conselho: aprovar, exercer o controle social e monitorar a execução da política municipal, a qual deverá ser elaborada, estimulando, ainda, a participação popular; estabelecer as diretrizes da política municipal de segurança Alimentar e Nutricional; indicar e participar da elaboração dos programas, projetos e ações da política municipal de segurança alimentar e nutricional.

Outra mudança do CONSEA Fortaleza se dá na sua composição, que passa a ser de 36 membros titulares e 36 membros suplentes. São eles:

• 12 membros governamentais titulares e 12 suplentes, com assento dos órgãos Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente, Secretaria de Esporte e Lazer de Fortaleza, Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal da Juventude, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional, Secretaria Municipal da Gestão Regional e Câmara Municipal de Fortaleza.
• 48 representantes da sociedade civil, sendo 24 titulares e 24 suplentes, podendo ser membros de sindicatos de categorias profissionais e econômicas; associação de classes profissionais e empresariais; representações de populações específicas ou vulneráveis; redes e fóruns, movimentos sociais, populares, comunitários e organizações não governamentais; representação de gerações (criança/ adolescente/ idoso); representantes de entidades e núcleos que atuem na área de nutrição e entidades de ensino e pesquisa.

Ordem do Dia

Na pauta de hoje, foram apreciadas 23 matérias, sendo 9 encaminhadas para as Comissões e 3 para dar ciência ao Plenário. Foram aprovados 1 projeto de decreto legislativo, 1 projeto de lei ordinária, 7 Indicativos e 2 requerimentos.

Foto: Érika Fonseca