Com a liberação da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2024 pela Receita Federal para microempreendedores individuais (MEIs), algumas dúvidas quanto ao preenchimento correto do documento acaba surgindo.

A Câmara Municipal de Fortaleza, por meio da Central da Cidadania, possui uma equipe que auxilia os MEIs nesse processo. O serviço listou alguns temas que geram insegurança na hora de realizar a declaração. Veja abaixo:

• Proporcionalidade do Faturamento: uma das maiores fontes de incerteza para os MEIs é entender a proporcionalidade do faturamento em relação ao limite estabelecido de R$ 81.000,00 por ano. Esse valor é proporcional ao tempo em que a empresa está ativa durante o ano fiscal. Por exemplo, se um negócio foi aberto em julho, o faturamento máximo permitido não é de R$ 81.000,00, mas sim proporcional aos meses em atividade. Nesse caso, o faturamento não pode ultrapassar 6.750 reais por mês multiplicado pelos meses de atividade.
• Compreensão do Faturamento Bruto: Outro ponto importante é compreender que o valor a ser declarado não se trata do lucro líquido, mas sim do faturamento bruto do MEI. Isso inclui todas as receitas da empresa, tanto com a venda de produtos quanto com a prestação de serviços ao longo do ano fiscal.
• Atividades Combinadas: Muitos MEI´s exercem mais de uma atividade em seus negócios, como prestação de serviços e venda de produtos. Nestes casos, é importante declarar ambas as atividades e os respectivos valores de faturamento associados a cada uma delas. Por exemplo, em um salão de beleza em que a empreendedora além dos serviços de cabelo oferta produtos como shampoos, cremes, dentre outros. Neste caso, é preciso realizar a declaração de serviço e de
• Diferenças para MEIs Caminhoneiros: É essencial destacar que as regras de declaração podem variar para MEIs em categorias específicas, como os caminhoneiros. Para esse grupo, o limite de faturamento anual é diferente, atualmente estabelecido em até R$ 251,6 mil.

A Central da Cidadania funciona de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 17h, na sede da Câmara Municipal de Fortaleza, localizada na rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Luciano Cavalcante.

Todos os atendimentos devem ser agendados pelo site da Câmara Municipal de Fortaleza. Acesse cmfor.ce.gov.br, clique na aba Central da Cidadania e selecione o serviço, a data e o horário para os quais deseja atendimento. Mais informações pelo telefone da Central da Cidadania: 3444-8444.

Foto: JL Rosa