Comissão aprova PL que estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida
De acordo com o Executivo, a proposta vai contribuir para a promoção do direito à moradia das famílias fortalezenses, bem como colaborar para a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico local.
O projeto de lei complementar n°16/2023, de autoria do Executivo, que estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Medida Provisória n° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, realizados no Município de Fortaleza, foi aprovado na reunião da comissão conjunta de Constituição, Orçamento e Meio Ambiente.
De acordo com o Executivo, a proposta vai contribuir para a promoção do direito à moradia das famílias fortalezenses com renda bruta mensal até o limite definido por ato do Poder Executivo Federal para áreas urbanas, atualmente fixado em até R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como colaborar para a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico local.
“A Prefeitura Municipal de Fortaleza, visando apoiar a provisão de unidades habitacionais destinadas à população urbana, já que o território deste Município é predominante urbano, propõe a concessão de incentivos fiscais relacionados aos Impostos sobre a Transmissão Inter Vivos e Bens Imóveis (ITBI), sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) bem como às taxas municipais relativas às licenças de parcelamento do solo, de construção e de habite-se, reduzindo o ônus tributário”, como explica trecho da mensagem do Executivo.
Foto: JL Rosa