Os vereadores deverão apreciar na próxima reunião da Comissão Conjunta de Legislação e Direitos Humanos, as emendas ao projeto de lei ordinária nº62/2023, que amplia o número de Conselhos Tutelares. O projeto, de autoria do Executivo, fortalece a política de proteção da criança e do adolescente na Capital.

O objetivo da ampliação, como destacou o prefeito José Sarto (PDT) é garantir que todas as 12 Regionais disponham de um Conselho Tutelar, para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, alinhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A medida prevê a instalação de dois Conselhos ainda neste ano e os outros dois em 2024. Cada Conselho Tutelar criado será composto de cinco membros, escolhidos conforme por meio de votação pela população de Fortaleza para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Trâmite – Até o momento, o projeto recebeu 6 emendas, sendo uma de Comissão para corrigir atecnia no texto. Após a votação das emendas pela Comissão Conjunta, o projeto retorna ao plenário junto com as emendas aprovadas. Por tramitar em regime de urgência, a proposição vai ser apreciada em discussão única e redação final. Sendo aprovada é enviada ao Executivo para sanção e publicação no Diário Oficial.

 O que faz o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em Fortaleza, eles são constituídos em órgão colegiado e administrativamente vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI).

Qualquer pessoa pode procurar o Conselho Tutelar e denunciar situações de suspeita ou confirmação de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, a exemplo de violência sexual (abuso ou exploração sexual), violência física e abandono.

O atendimento pode ser realizado pessoalmente ou por meio telefônico nos números (85) 3238.1828 / (85)98970.5479. Existe também o Disque 100, a ligação é gratuita, anônima e com atendimento 24 (horas), todos os dias da semana.

Foto: JL Rosa