Pautando o fortalecimento da política de proteção da criança e do adolescente em Fortaleza, a Câmara Municipal de Fortaleza deliberou sobre o projeto de lei ordinária nº62/2023, de iniciativa do Executivo, que amplia o número de Conselhos Tutelares na Capital. A matéria foi aprovada junto com uma emenda do colegiado, que corrigiu atecnia no texto. Até o momento, 5 emendas parlamentares foram registradas e o projeto retornará para a comissão conjunta.

O objetivo da proposição, como destacou o prefeito José Sarto (PDT) é garantir que todas as 12 Regionais disponham de um Conselho Tutelar, para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, alinhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A medida prevê a instalação de dois Conselhos ainda neste ano e os outros dois em 2024. Cada Conselho Tutelar criado será composto de cinco membros, escolhidos conforme por meio de votação pela população de Fortaleza para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

“Os conselhos são uma das mais relevantes ferramentas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, atuando junto às famílias, dialogando com diversos órgãos e instituições para proteger principalmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade social”, declarou o prefeito.

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Gardel Rolim (PDT), reforçou o compromisso do Legislativo Municipal em garantir a análise da proposta com afinco e apontou a importância da iniciativa para garantir a ampliação da rede de proteção das crianças e adolescentes na Capital.

 O que faz o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em Fortaleza, eles são constituídos em órgão colegiado e administrativamente vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI).

O órgão deve desempenhar suas atividades em rede, contando com a contribuição e parceria de outros órgãos e instituições que, de forma direta ou indireta, compõem o Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Qualquer pessoa pode procurar o Conselho Tutelar e denunciar situações de suspeita ou confirmação de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, a exemplo de violência sexual (abuso ou exploração sexual), violência física e abandono.

O atendimento pode ser realizado pessoalmente ou por meio telefônico nos números (85) 3238.1828 / (85)98970.5479. Existe também o Disque 100, a ligação é gratuita, anônima e com atendimento 24 (horas), todos os dias da semana.

Foto: Érika Fonseca