Durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (17), o Legislativo Municipal, aprovou em discussão única, o Projeto de Lei Nº 399/2022, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que concede auxilio financeiro para as entidades estudantis da Capital devidamente credenciadas na Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), visando a elaboração de listagens, logística e distribuição das carteiras estudantis.

A matéria tem por objetivo regulamentar os procedimentos administrativos para a realização do repasse financeiro devido as entidades estudantis. O projeto tramitou em regime de urgência, tendo em vista que o procedimento para a emissão das carteiras estudantis já se encontra em andamento.

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza traz em seu art. 234 a garantia de abatimento do valor de tarifa do transporte público municipal ao estudante da rede municipal de ensino.

Matérias enviadas às Comissões

Foram enviadas para apreciação das Comissões Técnicas da Casa nove matérias entre indicativos, requerimentos e um projeto de lei complementar. Destaque para o Indicativo Nº 1273/22, da vereadora Tia Francisca (PL), que cria o Programa Refeição Solidária e o Requerimento 6923/22, da vereadora Adriana Nossa Cara (Psol), que requer um audiência pública para debater a valorização do Maracatu como expressão artístico-cultural cearense e sua importância para o Carnaval.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia foram aprovadas 15 matérias entre requerimentos e indicativos. As matérias tratam sobre requalificações de equipamentos públicos da cidade, criação de areninhas, envio de votos de congratulações, moções de pesar e pedido de sessão solene.

Confira a pauta completa da 88ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.

Foto: Érika Fonseca