Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza, o projeto de lei ordinário Nº 229/22, de autoria do vereador Ronaldo Martins (Republicanos), que assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber do estabelecimento comercial, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar com preço equivalente.

Segundo a matéria, o consumidor receberá gratuitamente a mesma quantidade de produtos com prazo de validade vencido que ele encontrar na área de vendas, salvo se houver vários produtos do mesmo lote de registro, hipótese em que o consumidor receberá 01 (um) produto por lote. Vale ressaltar que a medida será aplicada nos casos em que o consumidor não tenha realizado o pagamento do produto.

O projeto ainda prevê que os estabelecimentos comerciais deverão afixar placas e avisos de forma clara sobre os direitos previstos nesta lei. A proposta não impede a atuação dos órgãos de defesa do consumidor em razão de atos fiscalizatórios ou de denúncias de consumidores, tampouco impede, por parte do consumidor, registrar reclamação nos órgão competentes, bem como denúncia criminal.

Na justificativa do projeto o vereador destaca que o objetivo maior é fortalecer na Capital a defesa do consumidor, garantidos no Código de Defesa do Consumidor. “A intenção é coibir os problemas de descaso e da fiscalização de produtos oferecidos nos estabelecimentos comerciais, além de incentivar a eficiência e qualidade dos sistemas de gestão dos mesmos”, pontuou.

Foto: Érika Fonseca