A Câmara Municipal de Fortaleza, aprovou em redação final, o Projeto de Lei Ordinária nº 169/2022, que dispõe sobre as Diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. A previsão da receita estimada para que o Executivo Municipal possa cumprir as metas e prioridades para o ano de 2023 será no valor de R$ 10,7 bilhões.

Com participação ampla da Câmara Municipal, a elaboração do texto da peça orçamentária contou com a realização de 12 audiências públicas virtuais, abrangendo cada uma das regiões administrativas do município, entre os dias 24 de fevereiro e 3 de março de 2022. Nesse período também foi efetivada consulta online junto à população de toda cidade por meio de formulário especificamente idealizado que agrupa 74 propostas dentro de 14 temas diferentes.

Ao todo, os parlamentares apresentaram 23 emendas ao projeto que dispõe sobre as Diretrizes (LDO – 2023), onde foram debatidas e apreciadas pela Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento do Legislativo Municipal. Deste total, somente duas emendas tiveram parecer favorável e aprovadas pelo colegiado.

>> Confira na íntegra o texto que dispõe sobre a LDO 2023.

Entenda a LDO

A LDO é quem estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e deverá ser enviado à Câmara no segundo semestre de 2022. A proposta define a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; as disposições relativas às despesas de pessoal e as disposições sobre alterações na legislação tributária.

Para o ano de 2023, as prioridades da gestão foram agrupadas em sete Eixos Estratégicos (Equidade Territorial, Social e Econômico; Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva e Governança Municipal), em que são previstas diversas metas quantitativas de entregas de bens e serviços, especialmente articulados.

Ordem do Dia

Durante a última sessão plenária do primeiro semestre de 2022, os vereadores aprovaram ao todo 39 matérias entre projetos de leis, decretos legislativos, indicativos e requerimentos. Deste total, 22 foram aprovadas em redação final, dentre elas o PLO 192/22, da vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT), que cria o “Dia Municipal das Feiras Livres”, a ser celebrado anualmente no dia 25 de agosto.

>> Confira a pauta completa da 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.

Com informações: Anna Regadas.

Foto: Érika Fonseca