A Comissão de Saúde e Seguridade Social da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na manhã desta quarta-feira (29), o projeto de lei nº 17/2017, que combate o desperdício de alimentos no Município de Fortaleza, de iniciativa da vereadora Larissa Gaspar (PT). Também foram aprovados os projetos apensos à matéria: PLO nº 223 de 2021, do vereador Júlio Brizzi (PDT) e PLO nº 632 de 2021, do vereador Carlos Mesquita (PDT).

A matéria principal proíbe a destruição de alimentos produzidos por restaurantes e resultantes do excedente não consumido ou não servido à mesa, alimentos vindos de empresas que industrializam e distribuem alimentos que não tenham sido violados, desde que se encontrem dentro do prazo de validade e em condições sanitárias de serem consumidos.

Larissa Gaspar (PT) sugere que os restaurantes, empresas, mercados e supermercados que produzem ou distribuem alimentos industrializados ou não, assinem termos de cooperação de doação com Organizações não Governamentais e outras entidades sem fins lucrativos para distribuição gratuita para a população carente.

“Em caso de inviabilidade comprovada de destino a ONGs e entidades sem fins lucrativos, as empresas poderão ainda encaminhá-los para zonas rurais de outros municípios para utilização como ração de animais ou composto orgânico para a agricultura”, afirma a propositura.

Ainda, o projeto de lei determina uma multa aos estabelecimentos que não cumprirem a medida, podendo variar entre R$ 1.000,00 e R$ 100.000,00, de acordo com a quantidade de material desperdiçado e a qualidade nutricional do alimento.

A vereadora justifica que a questão da perda e desperdício de alimentos no Brasil e no mundo têm forte impacto social, econômico e ambiental, sendo necessária a instituição de legislação e de políticas públicas que estabeleçam ações concretas de incentivo a boas práticas na cadeia de produção e consumo, bem como combatam as suas causas com vistas à promoção da segurança alimentar e preservação da natureza.

“A FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) estima que 28% dos alimentos que chegam ao final da cadeia em países latinoamericanos são desperdiçados. Enquanto o Brasil, por exemplo, descarta mais do que o necessário para neutralizar a insegurança alimentar no País, apenas um quarto do desperdício agregado dos EUA e Europa é suficiente para alimentar as 800 milhões de pessoas que ainda passam fome no mundo”, pontua Larissa Gaspar (PT).

Projetos apensados

Pela semelhança no objetivo das propostas, foram aprovados em apenso os projetos de lei 223/21, do Júlio Brizzi (PDT), que institui o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes para o Consumo Humano, e o projeto 632/21, do Carlos Mesquita (PDT), também sobre doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições.

Estiveram presentes na reunião da comissão os vereadores Danilo Lopes (Avante), Júlio Brizzi (PDT), John Monteiro (PDT), Adams Gomes (DEM) e Jorge Pinheiro (PSDB). Ao todo, foram apreciadas 12 matérias. Clique aqui para ver a pauta completa.