CCJ aprova projeto que garante reserva de vagas para veículos de transporte escolar
A Comissão Constituição ainda aprovou outras 42 matérias em pauta.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Nº 56/22, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), que altera a Lei 9.217 de 26 de abril de 2007 e estabelece a reserva de pontos de parada exclusivas, destinadas aos veículos de transporte escolar nas proximidades das escolas públicas e particulares.
De acordo com o Projeto, fica acrescentados aos artigos 71-A, 72-B e 72-C a seguinte redação:
- 71-A: Entre os pontos de parada existentes nas vias públicas próximas às escolas públicas e particulares serão reservados pontos exclusivos destinados aos veículos de transporte escolar;
- 72-B: Um ponto de parada para escola com mais 500 alunos e dois pontos de parada para escolas com mais de 1000 alunos;
- 72-C: Fica limitado o direito à utilização dos pontos exclusivos ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados.
Na justificativa, o vereador destaca que o objetivo da matéria é garantir a reserva de pontos de parada/vagas para os veículos de transporte escolar, com intuito de criar e melhorar as condições de trânsito nas proximidades das escolas, bem como garantir a segurança dos usuários dos transportes. “Com a aprovação deste projeto os condutores escolares poderão trabalhar com mais tranquilidade e os alunos que usam o transporte também terão um embarque e desembarque menos arriscado”, explicou.
Matéria aprovadas na Comissão
O Colegiado ainda aprovou 42 matérias, entre projetos de leis, indicativos e requerimentos, destaque para o Indicativo 456/19, do vereador Julierme Sena (União Brasil), que cria em Fortaleza o Comitê de Tolerância Zero para mortalidade por câncer de mama, através da conscientização sobre a importância do diagnostico precoce da doença, bem como o Indicativo 297/22, de autoria do vereador Eudes Bringel (PSB), que autoriza o Executivo a tornar definitivo o projeto denominado “Visão do Futuro”, sobre doação de óculos as crianças do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino.
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Foto: Érika Fonseca