Os parlamentares iniciaram na sessão ordinária desta quinta-feira, 5, a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2022, de iniciativa do Executivo, que institui o Plano Municipal de Segurança no Trânsito 2022/2031 (PST). Após a leitura do projeto, ele foi encaminhado para ser apreciado na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento.

Trâmite- O projeto aguarda a designação de um relator, que irá dar um parecer favorável ou contrário. Caso o parecer seja favorável e aprovado pela Comissão, a matéria retorna ao Plenário, onde deverá ser apreciada em primeira e segunda discussão e redação final.

De acordo com a Prefeitura de Fortaleza, a proposta é institucionalizar e aperfeiçoar as políticas de prevenção a acidentes, assegurando que os avanços obtidos sejam continuados e a taxa de óbitos caia pela metade no prazo de dez anos. O plano marca o início do Maio Amarelo, movimento que conscientiza sobre a importância de reduzir as mortes no trânsito e caso seja aprovado irá tornar Fortaleza a primeira capital do país a criar uma lei municipal sobre o tema.

“Fortaleza tem caminhado numa linha de redução bem considerável de mortos em acidentes de trânsito, mostrando que nós estamos no caminho certo. Por isso, em discussão com a sociedade, nós resolvemos transformar em política de Estado, um conjunto de regras a ser obedecido para garantir a melhor qualidade no trânsito e os avanços que já vêm sendo conquistados”, afirmou o prefeito José Sarto (PDT) durante a apresentação do Plano.

O que diz o projeto?

Fica instituído o Plano Municipal de Segurança no Trânsito 2022/2031 – PST, constituindo o planejamento estratégico das ações da Administração Municipal, com vistas a promover a segurança no trânsito na cidade de Fortaleza. Dentre os seus objetivos estão:

• Garantir que a política de segurança no trânsito de Fortaleza seja executada e sua implementação seja feita de forma sistémica, integrada e balizada nos princípios e valores dos sistemas seguros;
• Garantir infraestruturas viárias que protejam usuários vulneráveis, absorvam os erros humanos e promovam a mobilidade sustentável;
• Assegurar o respeito à legislação e promover comportamentos seguros de todos os usuários do trânsito, evitando atitudes de riscos, como beber e dirigir, uso incorreto do capacete ou cinto de segurança, entre outras;
• Reduzir as sequelas físicas e psicológicas consequentes de sinistros de trânsito.

O PST se fundamenta em quatro eixos principais: Gestão da Segurança no Trânsito (implementada de forma integrada e balizada nos princípios dos sistemas seguros), Mobilidade Sustentável e Vias Seguras (infraestruturas viárias que protejam usuários vulneráveis), Usuários Seguros (respeito à legislação e comportamento seguros de todos os usuários) e Rede de Atenção à Vítima (redução das sequelas físicas e psicológicas consequentes de sinistros de trânsito).

A proposta também prevê a criação do Conselho Executivo de Gestão do Plano de Segurança no Trânsito do Município de Fortaleza (CEGPST) e da Escola Municipal de Trânsito. O primeiro será responsável por garantir que a política de segurança no trânsito de Fortaleza seja executada e implementada de forma sistémica e integrada, realizando o acompanhamento semestral da execução e a aprovação do orçamento dedicado às ações do PST.

Já a Escola terá competência para promover, gerenciar, elaborar, coordenar, executar, controlar, avaliar programas e projetos educativos voltados ao exercício da cidadania no trânsito, bem como ações educativas voltadas para todos os usuários da via pública.

Às Comissões

Foram encaminhados ao todo para apreciação nas Comissões, três projetos de lei ordinária, 1 projeto de lei complementar e 3 projetos de indicação. Dentre eles o projeto de Indicação nº 494 de 2022 da Enfermeira Ana Paula (PDT), que fixa as diretrizes para a instituição do Programa Municipal de Proteção aos órfãos de Feminicídio.

Ordem do Dia

Os parlamentares aprovaram 5 projetos de Decreto Legislativo, 9 projetos de indicação e 3 requerimentos. Com destaque para o projeto de Indicação nº 1655 de 2021, de autoria da vereadora Tia Francisca (PL), que cria o Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao racismo institucional. E o projeto de Indicação nº 184 de 2022 do vereador Guilherme Sampaio (PT), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Fortaleza Cuida, programa de assistência às crianças e adolescentes órfãos pela Covid-19 na cidade.

Para conferir a pauta da sessão ordinária desta quinta-feira, 5, e conhecer todos os projetos apreciados acesse aqui.

Foto: Evilázio Bezerra