A Câmara Municipal de Fortaleza enviou para as comissões, o requerimento Nº 1514/22, de autoria do vereador Wellington Sabóia (PMB), que requer a realização de audiência pública para debater sobre o comércio de vasilhames de água vencidos e sem o Selo Fiscal de Água, bem como o aumento das fontes clandestinas comercializando água em Fortaleza.

Segundo o requerimento, o uso do galão de água vencido ou de fontes clandestinas pode trazer riscos para saúde com a possibilidade de contaminação por microrganismos que podem provocar doenças e intoxicações alimentares. Outro risco da compra de galão vencido é risco de quebra do recipiente durante seu manuseio.

De acordo com o documento, o vereador destaca que a legislação que regulamenta o uso dos garrafões de água concede a validade de três anos ao produto e que a exigência do Selo Fiscal da Água é a garantia de que os fabricantes estejam em dia com as obrigações tributárias junto à SEFAZ, além de comprovar que o processo de fabricação foi autorizado pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado.

Durante a 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 29 matérias foram apreciadas pelos vereadores. Confira a pauta completa clicando aqui.

Matérias enviadas às comissões

Ao todo, seis matérias foram enviadas para apreciação das Comissões Técnicas da Casa, dentre eles o Indicativo Nº 194/22, de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PT), que cria a política municipal de ocupação dos prédios ociosos para fins de habitação de interesse social, e o Indicativo Nº 202/22, do vereador Marcelo Lemos (PSL), que cria o programa “Posso te ouvir” na rede municipal de ensino, com a finalidade de estabelecer estratégias de apoio aos alunos que apresentem características psicológicas que necessitem de acompanhamento.

Matéria da Ordem do Dia

Durante a sessão plenária os vereadores aprovaram em redação final cinco matérias, destaque para o PLO nº 684/21, de autoria do vereador Jorge Pinheiro (PSDB), que institui a campanha “Junho Branco”, dedicado a ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas no município de Fortaleza.

Foi aprovado ainda o Indicativo Nº 206/22, do vereador Emanuel Acrízio (Progressistas), que visa instalar nas escolas da rede municipal de ensino o dispositivo eletrônico de segurança (Botão de Pânico). Segundo o projeto, o Botão de Pânico só deverá ser utilizado por um funcionário da escola quando constatado casos de violência ou demais ocorrências de crimes ou sinistros no local.

Foto: Érika Fonseca