A comissão conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública aprovou, na manhã desta terça-feira (7) o projeto de lei ordinária nº 688/21, de autoria do prefeito Sarto Nogueira (PDT), que trata do perdão e do pagamento parcelado de multas de trânsito, inscritas ou não na dívida ativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).

A proposição pretende facilitar o pagamento de dívidas decorrentes de multas de trânsito, viabilizando a quitação dos débitos relacionados aos seus veículos, à vista ou parcelado, com o uso de cartão de crédito ou em até 36 parcelas, mediante acordo firmado com a AMC, além da remissão excepcional de todas as dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2016 por veículo.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 72/21, de autoria do Executivo, sobre os prazos de validade de todos os concursos públicos municipais, da Administração direta e indireta anteriormente suspensos. Suas respectivas contagens restabelecidas, pelo tempo que restava antes da suspensão legal, a partir do término da situação emergencial em saúde pública. Será autorizado, portanto, a partir de 1º de janeiro de 2022, a realização de concursos públicos no Município, justificada a necessidade.

A comissão conjunta ainda apreciou as emendas 04 e 05 ao projeto de lei ordinária nº 657/21, de autoria da Prefeitura, sobre a criação do programa de financiamento de cursos de pós-graduação “stricto sensu” (mestrado e doutorado) para os servidores da secretaria municipal de Educação. As duas emendas receberam pareceres contrários.

Todas as matérias acima tramitam em regime de urgência e devem ser incluídas na pauta da próxima sessão ordinária para votação em plenário.

Estavam presentes na reunião da comissão conjunta os vereadores Lúcio Bruno (PDT), Jorge Pinheiro (PSDB), Didi Mangueira (PDT), Gardel Rolim (PDT), Ronaldo Martins (Republicanos), Fábio Rubens (PSB), PP Cell (PSD) e Leo Couto (PSB).

Foto: Arquivo/CMFor