Na pauta desta quarta-feira, 1º, mais uma medida que visa diminuir os impactos econômicos para os fortalezenses em virtude da pandemia da Covid-19. Os parlamentares iniciaram hoje a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 688 de 2021 do Executivo, que autoriza o pagamento parcelado e o perdão de multas de trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMC). A matéria foi encaminhada para apreciação nas Comissões, aonde aguarda o parecer do relator.

A proposição viabiliza o pagamento parcelado de multas de trânsito não inscritas na Dívida Ativa da AMC. Já as que estão inscritas, haverá um limite de até 36 parcelas. A proposta também prevê a remissão de multas com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2016, desde que tenha sido efetuado o pagamento de outros débitos posteriores a esta data até o dia 31 de dezembro de 2021.

De acordo com o prefeito Sarto Nogueira (PDT), a iniciativa têm caráter excepcional de proteção social e econômica, possibilitando aos contribuintes o pagamento de débitos. “A gente sabe das dificuldades econômicas geradas pela pandemia e, por isso, com essa medida em caráter excepcional, queremos dar oportunidade para os contribuintes regularizarem seus veículos e saírem da inadimplência”, afirmou Sarto.

Trâmite – Após a apreciação do parecer do relator, a matéria sendo aprovada, retorna ao Plenário para ser votada pelos parlamentares. Por tramitar em regime de urgência, o projeto deverá ser apreciado em discussão única e redação final.

Ordem do Dia

Na ordem do dia, foi lido pela segunda vez o Projeto de Lei Ordinária nº 611 de 2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, previsto em R$ 9,9 bilhões para o ano de 2022. Cumprindo o trâmite regimental, a matéria será lida por mais uma sessão, encerrando assim o prazo para a apresentação de emendas pelos parlamentares.

Até o momento foram protocoladas 95 emendas. Para a LOA de 2022, o valor estimado para cada vereador por meio de emendas parlamentares é de R$ 990 mil, o que representa o percentual de 0,01% do Orçamento. Esse valor será destinado para aplicações definidas pelo próprio parlamentar.

A LOA 2022 traz um incremento de 9,23% a mais do que este ano, superando capitais como Recife e Salvador. O orçamento prioriza as áreas de saúde, educação, urbanismo, assistência social, saneamento e cultura. Os maiores recursos ficam com a Saúde, com 27% do total, equivalente a R$ 2,69 bilhões; seguido da Educação, com 24,2%, valor nominal de R$ 2,4 bilhões; e Urbanismo, com 9,02%, equivalente a R$ 896 milhões.

A peça orçamentária traz a previsão de uma série de obras que vão beneficiar a população. São elas: 12 Escolas de Tempo Integral; 18 Centros de Educação Infantil, todos com berçários; 3 Unidades de Atenção Primária à Saúde; 1 Equipamento da Rede Psicossocial (CAPS), 1 Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), 52 Estações do Bicicletar; 12 Ecopontos; CUCA Vicente Pinzón e 1 Célula de Monitoramento.

Além da reforma de três Unidades de Atenção Primária à Saúde e dois Equipamentos da Rede Psicossocial (CAPS), bem como o investimento de R$ 117 milhões em drenagem e pavimentação nos bairros: Barroso, Dendê, Ancuri, Pedras, Granja Lisboa, Conjunto Novo Barroso, dentre outros; e de R$ 160 milhões para a implantação, requalificação e ampliação de infraestrutura viária.

Confira a pauta completa da sessão desta quarta-feira, 1º, e saiba todos os projetos apreciados pelos vereadores.

Foto: Jairo Oliveira