A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na manhã desta segunda-feira (29), o projeto de lei ordinária nº 678/21, de autoria do vereador Gardel Rolim (PDT), que pretende criar o serviço de transporte especial “buggy-turismo”.

O parlamentar pretende regulamentar na Lei a realização de passeios de automóveis do tipo buggy, nas praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural em todo o território municipal, observadas as normas de segurança, proteção do meio ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico local.

“O Município de Fortaleza é um destino turístico nacional e internacional com enorme potencial econômico, mas que carece de ampliação de suas estruturas de prestação de serviços, na qual se enquadra o reconhecimento da profissão de bugueiro turístico. A regulamentação atende a urgência de organização desse segmento de apoio turístico que, pela proposta apresentada, permitirá desenvolver, apoiar e promover sua qualificação e eficiência”, justificou Gardel Rolim (PDT).

O serviço de “Buggy-Turismo”, considerado de utilidade pública, poderá ser realizado mediante autorização formalizada e expedido pela Secretaria do Turismo do Município de Fortaleza. A atividade é destinada ao transporte de turistas e cidadãos interessados em visitar e conhecer áreas de reconhecida beleza natural, valor histórico, paisagístico e ambiental em todo território municipal, realizada por particulares, mediante remuneração pelos usuários, após devidamente autorizado pelo órgão competente.

À Secretaria do Turismo caberá regulamentar toda a atividade do “Buggy-Turismo” através de decreto; realizar cursos, seminários e eventos para capacitação dos bugueiros, atualização e aperfeiçoamento da atividade; credenciar veículos para atuação em todo território municipal; definir áreas geográficas territoriais onde será desenvolvido o serviço.

Serão obrigações do bugueiro:

• Apresentar documento comprobatório de conclusão do curso previsto;
• Possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “b” ou superior, com autorização para exercer atividade remunerada;
• Apresentar comprovante de regularidade com as Receitas federal, estadual e municipal;
• Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;
• Comprovar a contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
• Possuir cadastro junta à SEFIN para recolhimento de ISS;
• Apresentar o Certificado de Segurança Veicular – CSV do Buggy, na hipótese de haver alguma modificação nas características originais do veículo;
• Utilizar logotipo “Buggy-turismo” padronizado nas laterais e capuz.

A proposta do vereador Gardel Rolim acolhe o direito dos trabalhadores regulamentarem as profissões. “Como condutor de veículo, o profissional bugueiro turístico atua para atender uma demanda de enorme significação na geração de divisas oriundas do turismo, seja na zona costeira, em praias de rio e lagoas, bem como em sítios históricos e culturais. A ausência de regulamentação dificulta a atividade de fiscalização de diversos órgãos com os quais a atividade de Buggy-Turismo se relaciona, entre eles os de trânsito, de segurança, meio ambiente, seguro e de defesa do consumidor”, explicou.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, realizada de forma híbrida, os vereadores Carmelo Neto (Republicanos), Ronaldo Martins (Republicanos), Estrela Barros (Rede), Carlos Mesquita (PDT), Marcelo Lemos (PSL) e Gardel Rolim (PDT).

Foto: Jairo Oliveiro