A Câmara Municipal de Fortaleza realizou, nesta quinta-feira (07), no auditório Amadeu Arruda, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 591/2021 que trata da privatização dos Correios. A audiência foi solicitada pelo então vereador Guilherme Sampaio (PT). A mesa dos trabalhos foi formada pelo vereador Dr. Vicente, que solicitou a realização da audiência; deputado José Aírton Cirilo; deputado estadual Guilherme Sampaio; vereador Ronivaldo Maia e Lourdinha Félix, coordenadora do Sindicato de Trabalhadores em Correios e Telégrafos e Similares do Estado do Ceará (SINTECT).

O vereador Dr. Vicente ao abrir a audiência afirmou que os Correios é uma empresa pública, uma estatal, com mais de 350 anos, que dá lucro, e só no ano passado teve um superavit de 1 bilhão e 500 milhões de reais. “Os Correios não visa só com fins lucrativos, tem um papel social. No Brasil são mais de 5 mil municípios e os Correios está em todos, com o banco postal, as vezes é o único banco da cidade. Entrega correspondências, mercadorias. É um crime contra os brasileiros essa privatização. São quase 100 mil funcionários públicos. Se for para a iniciativa privada muitos postos em cidades pequenas vão acabar”, comentou. Dr. Vicente pontuou, ainda, que o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora a meta é lutar para não ser aprovado no Senado.

O deputado federal José Aírton Cirilo afirmou que o Brasil vem sofrendo esse processo de privatização e a politica de estado mínimo. Entende que os prejuízos maiores serão sentidos pelos pequenos municípios. Afirmou que a situação atual de alta do petróleo e derivados, é fruto do golpe contra a presidente Dilma (Rousseff). “Quem explora hoje boa parte do petróleo brasileiro são as multinacionais estrangeiras. Nosso petróleo vai para os Estados Unidos que beneficia lá e vende para o Brasil novamente por altos preços. Assim como fizeram com a Petrobras querem fazer com outras empresas, como a Eletrobras e Correios. Os capitalistas enganam o povo dizendo que a empresa é inoperante e que a empresa privada tem melhor prestação de serviços. Creio que há condições de reverter essa situação. O Estado precisa cumprir o papel social”, opinou.

O deputado estadual Guilherme Sampaio pontuou que continua ao lado da luta das classes trabalhadoras. Ressaltou que os Correios representa o interesse estratégico, não só para seus trabalhadores, mas para todo o país. “Isso tudo se insere na grande tarefa política que é a resistência e talvez essa resistência nos dê vitórias em breve. Quero fazer uma homenagem ao meu pai que morreu recentemente que me deu uma grande lição, de ser resiliente. E é isso que o Sindicato tem feito. O sentido dessa privatização não é cuidar do povo brasileiro ou de fortalecer as finalidades dos Correios, mas atender o interesse de quem quer lucrar. Se formos capazes de aguentar mais um pouquinho, resistir mais um pouquinho, não teremos clima para aprovar matérias como essa até o final do ano”, disse.

O vereador Ronivaldo Maia observou que a privatização extingue a empresa mais capacitada e que regula o mercado postal, pois realiza serviços de qualidade e baratos. “Para termos uma visão sobre o que é o privado é só vermos o que ocorreu na pandemia, como exemplo, pois quando se precisou cuidar da saúde das pessoas foi o Estado que respondeu. Essa é a hora de lembrar ao cidadão que a gente precisa impedir essa votação. Aqui nosso papel é muito claro, pressionar Cid Gomes, Tasso Jereissati e Eduardo Girão, que são os senadores. Pois se votarem a favor do projeto estarão contra o patrimônio brasileiro.

Lourdinha Félix, do SINTECT, frisou que como funcionária dos correios representa uma categoria que está em extinção. “Quero me dirigir aos fortalezenses e lembrar que é muito importante vocês reproduzirem essa audiência para que mais pessoas saibam o risco que estamos correndo de perder uma empresa de 358 anos. Uma empresa que dá acesso de forma igualitária a todos os serviços postais. O valor simbólico que as pessoas desembolsam não paga o serviço, graças à capilaridade e a constituição que garantiu o seu monopólio postal. Estamos defendo vocês cidadãos, esse governo quer nos deixar escravos. Nossa empresa que está presente nos 5.500 municípios tem feito diferencial na pandemia. Essa empresa que foi homologada por (Jair) Bolsonaro na pandemia como essencial, agora não é mais?, indagou

Lembrou que em 2011 foi realizado o último concurso público da estatal e todos os aprovados já foram chamados e de lá pra cá não houve mais concurso, “mas os desligamentos ocorreram seja por assédio moral ou por medo da privatização. Os funcionários hoje trabalham em situação subumana, doentes, pois as condições são cada vez mais precárias. Entregamos, em dia, 97% da carga que entra e só perdemos para a Igreja Católica e Bombeiros em credibilidade”, destacou.

O trabalhador dos correios Cláudio Cruz falou que a privatização tem nas suas entrelinhas algo muito mais complexo. Destacou quem em 195 países reconhecidos pela ONU, somente em oito tem os serviços postais privatizados e de forma parcial. “De todos os conglomerados de trabalhadores no mundo, no Brasil é o 10º em número de funcionários. A China possui 900 mil e os EUA 645 mil e o argumento aqui no Brasil é que os Correios tem muitos funcionários. Lamentável que o discurso traga essa ótica como se os Correios fosse vilão para o país, mas não são capazes de dizer que os Correios são quem arca com os serviços e tem grande importância na tarifação de logística e regulamenta a logística de envio de encomendas. As próprias empresas privadas buscam os serviços dos Correios também. Falar de privatização é o mesmo que falar em entrega de um patrimônio. Os Correios tem 9 linhas aéreas, mais de 53 mil carteiros, garantindo que as pessoas tenham acesso, só de agências são mais de 11 mil postos” finalizou.

O projeto

Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública. Pela proposta, a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.

O serviço postal universal poderá ser prestado pelos Correios, transformado em sociedade anônima com o nome de Correios do Brasil S.A., ou por empresa privada que receber a concessão. O novo operador (Correios ou concessionário) será obrigado a praticar a modicidade de preços e cumprir metas de universalização e de qualidade definidas pelo governo dentro da política postal brasileira. A proposta abre a possibilidade de haver mais de um operador por região.

O projeto também estabelece que a Anatel será a reguladora do mercado de serviços postais no Brasil. O órgão manterá a sigla mas ganhará um novo nome: Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. O governo argumenta que a mudança no marco legal dos serviços postais é necessária porque os Correios não têm condições financeiras de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, ao mesmo tempo, manter-se competitivos.

Foto: Evilázio Bezerra