A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Fortaleza, realizou reunião híbrida, nesta quinta-feira (30), quando analisou a constitucionalidade de 20 projetos, sendo 15 de indicação e cinco de lei ordinária. Além desses, foi incluído extrapauta, o Projeto de Lei Ordinária 358/2021, que concede o título de utilidade pública ao Instituto Esporte + (da vereadora Larissa Gaspar).

Entre os projetos que tiveram o parecer favorável aprovado pelo colegiado, estava a Indicação de n° 821/21, apresentada pela vereadora Tia Francisca, que fixa diretrizes para a implantação do Programa Municipal de Apoio e Tratamento das Pessoas com a doença de Alzheimer e/ou Mal de Parkinson – PROMAP, no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde. O PROMAP tem por finalidade, investigar, diagnosticar, tratar, promover a saúde mental e acompanhar os pacientes, prestando-lhes toda a assistência necessária em real parceria com a estratégia Saúde da Família.

O Programa contará com o apoio de especialistas e de representantes de instituições que congregam os pacientes aqui abrangidos e deverá dispor de condições técnicas e instalações físicas com disponibilidade para internações hospitalares, atendimento ambulatorial especializado e assistência aos pacientes e seus familiares.

São diretrizes do Programa: promover a conscientização e a orientação precoce de sinais de alerta e informações sobre a Doenca de Alzheimer e/ou Mal de Parkinson; utilizar métodos para o diagnóstico e o tratamento o mais precoce possível em todas as unidades da Rede Pública Municipal de Saúde; estimular hábitos de vida relacionados a promoção de saúde e prevenção de comorbidades, além de estímulos aos fatores protetores para a prevenção da Doença; apoiar o paciente e familiares, com abordagens adequadas no tratamento não medicamentoso e medicamentoso, entre outras.

Além desse projeto, a CCJ aprovou outras indicações. Clique aqui e confira a pauta.

Projetos que receberam pedido de vista

PLO n° 141/2020 – Dispõe sobre a concessão do direito a meia entrada cultural para os profissionais de saúde do município de Fortaleza (vereador Gardel Rolim)

PLO nº 79/2020 – Institui no município a instalação de placas indicativas de templos religiosos e casas de espetáculos; nos logradouros públicos (vereador Carlos Mesquita)

PLO nº 266/2019 – Adiciona parágrafo único ao art. 3º da lei nº 10.408/2015, que dispõe sobre a modernização e outorga de concessão do sistema de zona azul e de áreas públicas para a construção de estacionamentos no município de Fortaleza (vereador Jorge Pinheiro)

PLO nº 510/2017 – Proíbe a exposição de crianças e adolescentes a obras de arte e a espetáculos impróprios para a idade, na forma que indica, em recintos do município de Fortaleza (Vereador Jorge Pinheiro)

PLO nº 519/2018 – Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no âmbito do município de Fortaleza (vereador Jorge Pinheiro)

Foto: Érika Fonseca