Câmara assegura igualdade na representação do Conselho Municipal de Assistência Social
A matéria segue para votação em Redação Final
Durante a realização da Sessão Extraordinária Virtual desta sexta-feira, 16, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 191/21, de autoria do Executivo Municipal, que assegura a paridade na representação da sociedade civil e do governo na composição do Conselho Municipal de Assistência Social, adequando-o às normas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A matéria segue agora para Redação Final.
O projeto teve aprovada a emenda 03/21, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), que garante a presença de entidades de defesa e garantia de direitos, que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais.
Também foi aprovada a emenda 04/21, de autoria do vereador Gardel Rolim (PDT), que visa modificar o PLO no 191/2021 para alterar e corrigir a referência à lei que deverá ser modificada para modificar a composição do Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Fortaleza.
A iniciativa tem objetivo de assegurar o equilíbrio na presença dos segmentos de entidades, usuários e trabalhadores nos conselhos e enriquecer os debates, garantindo a pluralidade de pontos de vista na discussão dos temas de interesse da política de assistência social, o colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), composto por 18 membros titulares e seus respectivos suplentes, são eles:
- 2 titulares e respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS);
- 1 titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal da Saúde (SMS);
- 1 titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação (SME);
- 1 titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE);
- 1 titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor);
- 1 titular e respectivo suplente da Coordenadoria Especial de Políticas sobre Drogas (CPDrogas);
- 1 titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Cultura (Secultfor);
- 1 titular e respectivo suplente das Secretarias Regionais de Fortaleza;
- 3 titulares das organizações de usuários da assistência social;
- 3 titulares das entidades e organizações da assistência social;
- 3 representantes de organizações dos trabalhadores da assistência social.
Novas medidas de enfrentamento da pandemia
Ainda durante a sessão virtual, foi dado prosseguimento a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 30/21, de autoria do Executivo, que autoriza medidas excepcionais diante da situação de emergência e para o enfrentamento da pandemia. A proposta prevê ajustes no orçamento público com a transferência de recursos a partir dos Fundos Municipais e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares. O projeto recebeu 10 emendas e retornou para Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento.
De acordo com o projeto os recursos arrecadados deverão ser aplicados exclusivamente em ações na área da saúde, educação, assistência social e desenvolvimento econômico, que tenham como objetivo de minimizar os efeitos da pandemia na cidade. A medida também permite ao Executivo a adoção da política de contingenciamento de gastos durante o estado de calamidade pública.
Imagem: Érika Fonseca