O Poder Legislativo representa a população no Estado Democrático de Direito. A Casa Legislativa reflete a diversidade política, social e cultural que compõe a sociedade fortalezense. É a chamada democracia representativa.

A Casa do Povo tem como propósito legislar, fiscalizar os atos do Executivo e de representar a população. Os 43 vereadores eleitos pelo voto popular são os agentes públicos que configuram a população dando voz as suas demandas. É na tribuna da CMFor, no Plenário Fausto Arruda, o espaço ideal para os parlamentares apresentarem as reivindicações, debates, informações e cobranças junto ao Poder Executivo.

O espaço é plural e acolhe os mais diversos partidos políticos, tendo, cada um, uma bandeira representativa. A proporcionalidade partidária, que na próxima  legislatura terá 17 partidos contemplados – DEM, PDT, Cidadania, PP, PL, PSD, PSC, PSL, Pros, Psol, PSB, PT, PMB, PSDB, Podemos, Rede, Republicanos – , incide na composição da Mesa Diretora, Comissões Permanentes, Frentes Parlamentares, dentre outros.

O andamento das matérias legislativas sejam elas: Indicação, Mensagem, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Iniciativa Popular, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Resolução, Protocolo da Casa e Requerimentos, perpassam pelo Departamento Legislativo da Casa. Ao serem colocadas em pauta, as matérias são lidas em plenário e encaminhas as Comissões Permanentes, sendo cada uma direcionada para a Comissão correlacionada.

A CMFor conta com 11 Comissões Permanentes. Elas são formadas, cada uma, por cerca de 7 vereadores, com exceção da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa formada por 9 parlamentares, e são designados o presidente e vice de cada Comissão. Elas têm o dever de apreciar a matéria e, cabe ao relator, vereador escolhido para estudar o projeto, dar o parecer favorável ou contrário apresentando as devidas justificativas. No ato é exposto aos nobres vereadores que informam se estão de acordo com o que o relator indicou ou não. Com a aprovação, a matéria retorna ao Legislativo para ser colocada em pauta novamente e sendo lida em plenário para a aprovação dos 43 parlamentares.

Quais as Comissões Permanentes da CMFor?

A Câmara Municipal de Fortaleza também conta atualmente com a formação de 8 Frentes Parlamentares. O objetivo delas é promover em conjunto com representantes da sociedade civil e órgãos públicos, discussões e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas voltadas para a área de defesa em que estão à frente. Veja:

Dos trabalhos na Casa Legislativa

A Câmara Municipal de Fortaleza é aberta à população fortalezense de segunda às sextas-feiras das 8 h às 17 h. As sessões ordinárias acontecem de terças às quintas com uma galeria exclusiva para receber o cidadão. No entanto, excepcionalmente devido a pandemia pelo novo coronavírus, as sessões passaram a ocorrer somente às quartas-feiras e sem abertura para o público. A ação visa conter a propagação da Covid-19 protegendo a população e os servidores que estão no equipamento público.

Serviços à população

Para além dos debates políticos, a Casa oferece outros serviços aos cidadãos, são eles: Biblioteca José de Alencar, Sala do Empreendedor, Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL) e a Ouvidoria.