Marco Legal da Primeira Infância é aprovado em Redação Final; confira o resumo da Ordem do Dia
Na Sessão Ordinária desta manhã, 71 matérias foram apreciadas
Projeto do Executivo que institui o Marco Legal da Primeira Infância foi aprovado em Redação Final na sessão ordinária desta quarta-feira (16), na Câmara Municipal de Fortaleza. A iniciativa é de autoria dos vereadores Iraguassú Filho (PDT), Elpídio Nogueira (PDT), Dr. Porto (PDT) e Gardel Rolim (PDT), através do Indicativo nº 566/2019.
O Marco Legal consolida toda a legislação municipal relacionada às ações voltadas para crianças de zero a seis anos e regulamenta os programas que já estão em execução para que se tornem políticas públicas contínuas e permanentes. Dentre eles, o programa “Cresça com seu Filho”, Cartão “Missão Infância”, “Família Acolhedora” e Criança Cidadã.
A iniciativa ainda prevê a criação do Programa Caminhos da Escola, que visa, por meio de intervenções em áreas escolares, promover a segurança no trânsito e o desenvolvimento infantil. Também fica criado o projeto Minibicicletar e Bilhetinho, que assegura a gratuidade no transporte coletivo para crianças de até 7 anos.
Redação Final
Além do Marco Legal, 9 Projetos de Lei Ordinária e 1 Projeto de Emenda à Lei Orgânica foram aprovados na Ordem do Dia em Redação Final. Veja quais:
- Projeto de Lei Ordinária nº 402/18, de autoria do Iraguassú Filho (PDT) – dispõe sobre a inclusão do nome do bairro nas placas indicativas das denominações dos logradouros públicos do município de Fortaleza.
- Projeto de Lei Ordinária nº 436/18, de autoria do Iraguassú Filho – institui o projeto educacional “Direito na Escola”, de formação humanitária, ética e cidadã dos alunos da rede municipal de ensino.
- Projeto de Lei Ordinária nº 135/19, de autoria do Iraguassú Filho – modifica a Lei nº 10.214/2014, que institui a Semana da Adoção Responsável de Cães e Gatos no município de Fortaleza.
- Projeto de Lei Ordinária nº 168/19, de autoria do Iraguassú Filho – estabelece normas sobre a comercialização de animais de estimação no município de Fortaleza.
- Projeto de Lei Ordinária nº 181/19, de autoria do Jorge Pinheiro (PSDB) – institui o Dia do Marco Zero a ser celebrado anualmente dia 25 de julho.
- Projeto de Lei Ordinária nº 307/19, de autoria do Esio Feitosa (PDT) – denomina de Roberto Martins Rodrigues o Centro de Educação Infantil no bairro Cidade Jardim II, no município de Fortaleza.
- Projeto de Lei Ordinária nº 350/19, de Evaldo Lima (PCdoB) – institui no calendário oficial do município de Fortaleza a Semana Municipal de Prevenção e Redução de Desastres.
- Projeto de Lei Ordinária nº 368/19, do Evaldo Lima – inclui no calendário oficial do município de Fortaleza o Dia do Educador do Trânsito, a ser comemorado no dia 19 de setembro.
- Projeto de Lei Ordinária nº 297/20, de autoria do Executivo – institui o Programa de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes – Rede Aquarela.
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/20, de autoria de todos os vereadores – promove ajustes na Lei Orgânica do Município, de modo a preservar a harmonia dos seus dispositivos com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno.
Discussão Única
Foram 11 Projetos de Lei Ordinária aprovados em discussão única e que vão à redação final. Todos os Indicativos e requerimento em pauta foram aprovados consensualmente. Confira aqui os projetos na pauta da sessão.
Outros destaques na Ordem do Dia
Orçamento Municipal 2021
Aprovado em Primeira Discussão com parecer às emendas o Projeto de Lei Ordinária nº 295/2020 – estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2021. As 412 emendas ao projeto foram aprovadas consensualmente.
Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Em votação nominal e em bloco, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou três Parareces Prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, nº 47/2016, nº 58/2016 e 73/2019.
Foto: Érika Fonseca