A Sala do Empreendedor da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), passou a orientar os microempreendedores individuais sobre a Resolução CGSIM nº 59/2020, que autoriza a dispensa do alvará de funcionamento dos pequenos negócios. A medida, que já está em vigor, é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

Durante a formalização dos novos microempreendedores, já é possível marcar a opção no Portal do Empreendedor, para ser dispensado do alvará e da licença de funcionamento. Para isso o MEI deverá concordar  com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que determina os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município, reconhecendo aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

Segundo Érica Oliveira, da Sala do Empreendedor da CMFor, a dispensa, no entanto, não impede que as fiscalizações para a verificação dos requisitos de dispensa continuem acontecendo. No próprio cadastro, o MEI deve autorizar a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos, declarar sob as penas da lei.

O microempreendedor deve também declarar ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Antes da resolução, o microempreendedor recebia, após a formalização, um documento autorizando o funcionamento do seu negócio por 6 meses. Concluída essa data, o empreendedor teria que emitir o alvará definitivo na regional do seu bairro, ambos sem custos. “Agora, ele não vai precisar mais fazer esse procedimento e não necessitará mais aguardar a visita dos agentes públicos para abrir sua empresa “, explicou Érica.

Para os microempreendedores que possuem o alvará provisório, Érica orienta que será preciso fazer a adesão da dispensa. O serviço pode ser feito no próprio Portal do Empreendedor. Mas para aqueles que preferirem, podem procurar atendimento na Sala do Empreendedor da Câmara. O atendimento é realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17 horas, por ordem de chegada.

Novos negócios

A procura por serviços de manutenção de celulares, computadores, tablet e outros dispositivos eletrônicos aumentou durante a pandemia da Covid-19. A oportunidade de mercado possibilitou a abertura de novos negócios. É o caso do técnico de informática, Anderson Barbosa da Silva, que procurou a Sala do Empreendedor da Câmara Municipal, para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI).

Anderson relembra que desde os 16 anos, quando ainda trabalhava ajudando o seu pai, já pensava em montar seu próprio negócio. “Me empenhei, tive foco, estudei e hoje tenho orgulho de falar que não precisei de ajuda, foi tudo através do meu esforço e trabalho. Tudo que eu recebia, investia, comprando material, fazendo cursos para levar o melhor serviço ao cliente”, afirmou.

O microempresário montou uma loja, aonde presta serviços de assistência e manutenção de celulares, tablets, notebooks, e vende carregadores, fone de ouvido, capinhas, películas, entres outros. Anderson diz que procurou a formalização para ter o negócio regulamentado, com seguro, e com direito ao INSS.

A Sala do Empreendedor da CMFor funciona de 8 às 17 horas, com todos os serviços referentes ao MEI, desde formalização de empresas; emissão de boletos; parcelamento de dívidas; baixa das empresas e declaração anual. Além do atendimento presencial, a Sala continua realizando atendimentos por telefone, pelo número 3444 8444 ou pelo e-mail sala.empreendedor@cmfor.ce.gov.br .

Foto: Érika Fonseca