Em reunião conjunta na tarde desta terça-feira, 14, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) e a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Câmara Municipal de Fortaleza aprovaram o seguimento de oito emendas ao projeto de lei ordinária nº 115/20, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

No início da reunião, o presidente da Comissão Conjunta, o vereador Didi Mangueira (PDT), anunciou a retirada de 22 emendas ao projeto. E, das que foram debatidas entre os parlamentares, somente duas, ambas de autoria do vereador Márcio Martins (Pros), tiveram parecer contrário do relator Renan Colares (PDT).

Após entendimento entre autores e relatores, avançaram na tramitação as emendas 01, 05, 07, 13, 23, 29, 30 e 31 — algumas, com subemendas propostas pela relatoria. Os textos tratam, por exemplo, de transparência fiscal, otimização de mecanismos de controle fiscal, padronização de demonstrativos fiscais e garantia de acessibilidade de pessoas com deficiência aos documentos que tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Autor da maioria das emendas, o vereador Sargento Reginauro (Pros) participou da reunião conjunta e elogiou a forma como os parlamentares chegaram a um consenso sobre o projeto. “Abrimos mão das demais emendas para que tivéssemos melhor condição de aprofundar o debate sobre as emendas que foram consensuais”, afirmou o parlamentar.

Lei de Diretrizes Orçamentária

Enviado à Câmara pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) em abril deste ano, o projeto de lei 115/2020 divide as prioridades e metas da Capital em dez eixos: Habitabilidade e Direito à Cidade; Segurança Cidadã e do Patrimônio Público; Mobilidade e Acessibilidade Urbana; Saúde e Bem-Estar; Direitos Humanos e Assistência Social; Educação, Conhecimento e Inovação; Urbanismo, Meio Ambiente e Segurança Hídrica; Desenvolvimento Econômico; Planejamento e Gestão Integrados e Participação e Controle Social.

Clique aqui para ler o projeto na íntegra

Reportagem: Luana Severo