De acordo com dados divulgados pelo Procon Fortaleza, mais de 458 denúncias já foram feitas durante a pandemia do novo Coronavírus relacionadas a itens de supermercados e farmácias. Produtos como álcool em gel, máscaras e alimentos foram constatados com preços abusivos após denúncias da população.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe tal prática para o aumento do lucro do estabelecimento sem justificativa, resguardando o consumidor em momentos com este, de calamidade pública na Saúde.

Código de Defesa do Consumidor, Seção IV – Das Práticas Abusivas:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(…)
X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Caso haja a confirmação da denúncia, a Agência de Fiscalização do Município notifica o estabelecimento para que apresente ao Procon Fortaleza a justificativa que comprove a composição do preço exposto. Desde que a pandemia da Covid-19 chegou em Fortaleza, 346 locais foram inspecionados e 132 notificações foram feitas em em ação conjunta da Agefis e do Procon.

A empresa que cometer infração pode arcar com multa de até R$ 13 milhões, além de ser penalizada com exceções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Como denunciar?

• Aplicativo Fiscaliza Fortaleza;
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• Telefone 156, da Central de Atendimento ao Consumidor;
• Site Fiscaliza Fortaleza

Foto: Érika Fonseca