O vereador Evado Lima (PCdoB) colocou em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020, de sua autoria, que pretende proibir a interrupção do abastecimento de água e energia elétrica, por motivo de falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no dia útil anterior ao feriado.

De acordo com o parlamentar, o corte desses serviços públicos nos dias estabelecidos pela proposta impossibilita a resolução de imediato, atentando contra a dignidade humana. “Cagece e Enel são concessionárias do serviço público. Água e luz são elementos fundamentais, imagina para uma família humilde da periferia precisando enfrentar o problema antes do final de semana ou feriado?”, justificou.

A Lei prevê multa a ser aplicada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procon e Decon) em caso de descumprimento por parte da empresa. O Projeto segue para apreciação nas Comissões Técnicas.

Foto: Érika Fonseca