A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou na manhã desta terça-feira, 17, o Projeto de Lei nº 457/2019, procedente da mensagem nº 76/2019, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores e empregados públicos do município de Fortaleza para o ano de 2020. Segundo o projeto, a proposta concede o reajuste de 3% que se propõe a repor parcialmente a inflação de 2019.

De acordo com a mensagem prefeitural, a revisão deve ser realizada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE e divulgado em janeiro de 2020, mas para assegurar ganhos já a partir de janeiro foi negociado a concessão imediata desse valor de 3%, com o compromisso de nova análise após a divulgação do índice oficial. A reposição salarial foi discutida pela Mesa Central de Negociação, com os sindicatos representantes dos servidores municipais.

Acesso Grátis à Internet

Outro projeto aprovado pelo plenário foi o Projeto de Lei Ordinário nº 428, oriunda da mensagem prefeitural nº 64/2019, que autoriza a concessão do serviço público de implantação, operação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet em localidades públicas no Município de Fortaleza.

O objetivo do projeto é garantir a democratização do acesso à internet, a fim de facilitar a utilização dos serviços on-line para o cidadão, visando consolidar Fortaleza no mapa das cidades digitais no Brasil. Além da concessão de serviço público da implantação, operação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet, haverá a incorporação da gestão operacional dos pontos de internet já implantados, o que se deu no âmbito do programa denominado Wi-For.

Arrecadação Tributária

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 39/2019 que estabelece os limites máximos da gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação tributária (GETAF), instituída pela lei Complementar 023/2005, para os ingressos nos cargos de analista do Tesouro Municipal.

Os três projetos foram aprovados em discussão única e seguem para apreciação em redação final.

Foto: Érika Fonseca.