A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o regime de urgência do projeto de lei complementar nº 44/2019, de autoria do Executivo, que altera a Lei do Código Tributário de Fortaleza e modifica o valor da taxa de fiscalização de anúncios nos seguintes veículos: táxi, van de transporte escolar e de fretamento, passando a ser R$ 20,00. A periodicidade da cobrança da taxa será mensal.

O Legislativo aprovou também o regime de urgência do projeto de lei complementar n° 45/2019, de autoria do Executivo, que autoriza a ampliação e ajustes dos limites do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba.

Conforme o Prefeito, a proposta visa:

– Proteger o ecossistema costeiro de reprodução de tartarugas marinhas existente ao longo da zona costeira da APA, que atualmente está fora dos limites da área de proteção integral

– Reforçar a proteção dos campos de dunas existentes no lado oeste do Parque contra ocupações irregulares

– Reavaliar os limites do Parque, obedecendo a logística das infraestruturas já implantadas no seu entorno

– Incluir nos limites do Parque das Dunas, as áreas de proteção integral que atualmente estão fora dos limites tais como; áreas terrestres de reprodução das tartarugas marinhas, área marítima costeira do mesmo ecossistema e trechos de dunas localizados ao sul do Parque das Dunas.