Ampliação do limite de crédito para o Mais Ação segue agora para sanção do Executivo
A Câmara Municipal aprovou em Redação Final a mensagem do Executivo que amplia limite de crédito da Prefeitura de Fortaleza para financiar obras do Programa Mais Ação. O PLO nº 445/2019 altera o artigo 7º da Lei 10.841 de 26 de dezembro de 2018, que estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao […]
A Câmara Municipal aprovou em Redação Final a mensagem do Executivo que amplia limite de crédito da Prefeitura de Fortaleza para financiar obras do Programa Mais Ação. O PLO nº 445/2019 altera o artigo 7º da Lei 10.841 de 26 de dezembro de 2018, que estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2019, ampliando o limite para abrir créditos adicionais suplementares de 25% para 30%.
O líder do Governo, Esio Feitosa (PDT), justificou o remanejamento do orçamento pelo superávit. “O que foi previsto em 2018 para 2019 terminou tendo um superávit, e isso gerou a necessidade de ampliarmos o limite para que esses recursos sejam destinados às melhorias da nossa cidade”. O parlamentar citou receita de arrecadação extra, com recursos advindos das operações de crédito internacionais, do FUNDEB, do leilão de gestão das contas salário e dos royalties do petróleo.
O crédito adicional aprovado será destinado às obras do programa “Mais Ação”. Dentre as ações estão a construção e reforma de postos de saúde e escolas públicas municipais, bem como projetos de mobilidade, urbanização, drenagem, saneamento, reforma de praças e implantação de novas Areninhas.
Outros projetos
Ainda em Redação Final, foram aprovados os Projetos de Lei n° 451/19 e nº 452/19. O primeiro, diz respeito a concessão de imóvel público ao Ministério Público do Ceará, alterando a afetação de área verde para área institucional no local situado na Avenida Maria Alice Ferraz, no bairro Engenheiro Luciano Cavalcante.
O PL nº 452 refere-se à desafetação e permuta de área verde e duas vias públicas conhecidas como Rua das Atas e Rua das Graviolas, oriundas do Loteamento Cidade Ecológica, com o objetivo de viabilizar a construção e implantação de um equipamento escolar a ser denominado de Escola Waldorf Micael.
A proprietária se compromete a realizar a manutenção das duas áreas públicas através do Programa Adote o Verde, cumprindo assim um papel essencial na preservação dos espaços públicos. Todos os Projetos de Lei acima citados serão encaminhados à Coordenadoria Geral Legislativa e, logo após, ao gabinete do prefeito Roberto Cláudio para serem sancionadas.
Foto: Érika Fonseca