Durante a 17ª Sessão Extraordinária desta segunda-feira, 16, o Legislativo Municipal aprovou o regime de urgência de oito mensagens do Executivo. As matérias seguiram para apreciação da Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento.

Uma delas trata do PLO nº 457, oriunda da mensagem n° 76/2019, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores e empregados públicos do município de Fortaleza no ano de 2020. A proposta concede o reajuste de 3%, que se propõe a repor parcialmente a inflação de 2019, como acordo da mesa central de negociação com os sindicatos e representantes dos servidores municipais.

Outro projeto apreciado trata do Projeto de Lei Complementar nº 37/2019, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. A proposta altera a lei complementar que trata da territorialização do município, que passa das atuais sete Secretarias Executivas Regionais para 12.

Também foi encaminhado para as comissões o Projeto de Lei Complementar nº 38/2019, que altera a lei complementar nº 260/18, autorizando a concessão de incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema. E o PLC 39/2019 que estabelece os limites máximos de retribuição de estímulo a fiscalização e a arrecadação tributária (GEFAT) instituída pela lei complementar nº 23 de 5 de setembro de 2005, para ingressos nos cargos de auditor do tesouro municipal.

Depois de apreciadas pela Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento as mensagens voltam para o plenário para serem votadas na Ordem do Dia.

Foto: Érika Fonseca.