A Câmara Municipal de Fortaleza apreciou em regime de urgência, o projeto de lei nº 445/19, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o art. 7° da Lei N° 10.841/18, ampliando de 25% para 30% o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2019.

O projeto de lei recebeu uma emenda de autoria do vereador Sargento Reginauro (sem partido), que solicita ao Executivo o envio para o Legislativo de todos os decretos de remanejamento orçamentário no prazo de até 10 dias após a aprovação. Como teve apresentação de emenda, o projeto de lei nº 445/19 volta para a Comissão de Constituição e Orçamento para que seja apreciado.

Comissão Conjunta

Mais cedo, o projeto de lei nº 445/19 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Orçamento da Casa. O colegiado acompanhou o parecer favorável à matéria produzido pelo relator Renan Colares (PDT). Na ocasião, o vereador Guilherme Sampaio (PT) se absteve da votação da mensagem.

Foto: Érika Fonseca.