A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em Redação Final, durante a sessão plenária desta terça-feira, 10, os projetos de lei ordinária nº 316/2019 e nº 317/2019, oriundos do Executivo Municipal. As matérias delegam à iniciativa privada os serviços de implantação, gestão, operação e manutenção da geração de energia distribuídas, respectivamente, para as escolas e creches do município e unidades de saúde.

De acordo com as matérias, a Prefeitura fica autorizada a realizar parcerias público-privada na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação. O prazo de vigência das concessões será de 25 anos paras escolas e creches e de 20 anos para as unidades de saúde, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme limites da legislação e condicionado as razões de interesse público que deverão ser devidamente fundamentadas.

As matérias agora seguem para sanção do pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT).

Foto: Érika Fonseca.