A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em redação final, na sessão ordinária desta quarta-feira, 20, o projeto de lei ordinária n° 410/2019, de autoria do Executivo, que assegura a isenção de ITBI e IPTU para imóveis financiados pela Companhia de Habitação do Estado do Ceará (COHAB).

A iniciativa atende à Indicação n° 356/2019, de autoria do vereador Ronivaldo (PT) e visa dar continuidade a política de desenvolvimento urbano, além de fomentar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, atendendo ao direito fundamental da propriedade e direito social de moradia. Dessa forma, a proposta desburocratiza o processo administrativo, a fim de permitir a regularização fundiária dos imóveis financiados junto à COHAB.

Segundo a mensagem, serão isentos os imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Estado do Ceará. Os benefícios se aplicam somente às pessoas físicas, que estejam em situação regular perante a COHAB-CE, cabendo a esta a solicitação e o fornecimento da documentação do mutuário e do imóvel à Secretaria Municipal das Finanças.

Foto: Érika Fonseca