Foi aprovado em sessão extraordinária no Plenário da Câmara Municipal, o Sistema Financeiro de Conta Única como instrumento de gerenciamento dos recursos e aplicações financeiras no âmbito dos órgãos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, entidades descentralizadas e fundos especiais do Município de Fortaleza. A proposta, aprovada em segunda discussão, é oriunda do Projeto de Lei nº 299/2019, de autoria do prefeito Roberto Cláudio, e segue para Redação Final.

Anteriormente, na sessão ordinária de hoje, a matéria foi aprovada por votação nominal em 1ª discussão, com 22 votos a favor e 4 contrários. Guilherme, ao encaminhar voto, contestou que o projeto abre uma janela de vulnerabilidade aos Fundos da Educação e Saúde.

O líder do governo na Casa, vereador Esio Feitosa (PDT) falou que o objetivo principal da Conta Única é de racionalizar o uso dos recursos, bem como evitar a pulverização. Ele também explicou que dentro da Conta Única existem subcontas, sendo o texto da matéria a seguir garantia de que recursos preestabelecidos por legislação continuam resguardados. Confira:

Artigo 3º, parágrafo único: Não compõem o Sistema Financeiro de Conta Única as contas de convênios de receitas firmados com a União ou com o Estado, bem como as contas especiais cuja destinação esteja disciplinada em legislação específica.

Guilherme Sampaio persiste: “precisamos defender o Fundo de Educação para que os recursos voltados para esta área fiquem blindados e que a Secretaria de Educação tenha autonomia para investir apenas em Educação, como escolas novas com prédio de qualidade, gestão de creches, fardamento e transporte escolar”, justificou o petista. De acordo com ele, décadas de luta para a criação de um Fundo que garantisse esses investimentos estão sendo ameaçados.

Também na sessão extraordinária foi aprovado, em 2ª discussão, o Projeto nº 290/2019, que autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico. De acordo com a mensagem do prefeito Roberto Cláudio, o projeto trará vantagens para a cidade, dentre elas, a viabilização da implantação da Usina de Dessalinização com capacidade para atender cerca de 720 mil habitantes, diversificando a matriz hídrica e reforçando o abastecimento no município, conforme previsto do Plano Fortaleza 2040. A bancada do PT registrou abstenção a este projeto e Odécio Carneiro se manifestou contra.

Foto: Érika Fonseca