Visando instituir uma Campanha Permanente de Combate ao Crime de Importunação Sexual – “Não é Não” nos estabelecimentos comerciais da capital, é que o PLO nº 067/19, de autoria do vereador Evaldo Costa (PRB), visa firmar parceria entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada para divulgar a redação do Art. 215-A do Código Penal Brasileiro que tipificou o crime de importunação sexual e incluído pela Lei 13.718.

Segundo o projeto, a campanha abrangerá restaurantes, bares, lanchonetes, cinemas, teatros, clubes, boates, hotéis, pousadas entre outros. Esses estabelecimentos deverão fixar em locais visíveis e de forma destacada, placa ou adesivo com o seguinte termo: “IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: Art. 215-A Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos se o ato não constitui crime mais grave”.

Na justificativa do projeto, Evaldo Costa destaca “A finalidade é prevenir e combater a importunação de cunho sexista em espaços privados com acessos público, que atente contra a dignidade, liberdade, livre circulação, bem como contra a honra da pessoa. Dizer não ao assédio é afirmar que as mulheres podem e devem ter controle sobre a própria sexualidade”.

O Projeto de Lei Ordinário nº 067/19 Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aguardado a designação de um relator. Acompanhe a tramitação do projeto clicando aqui.

Foto: Érika Fonseca