A proposta do novo Código da Cidade (PLC nº 6/2019) iniciou nesta terça-feira, 25, o processo de apreciação plenária na Câmara Municipal de Fortaleza. O projeto foi aprovado com 33 votos favoráveis em primeira discussão, com destaque para 16 artigos, requerido pelos vereadores Benigno Júnior (PSD), Guilherme Sampaio (PT) e Márcio Martins (PROS).

A discussão em plenário integra um amplo processo de apreciação do Código da Cidade. O Legislativo, por meio da Comissão Especial de apreciação das matérias que alteram o Plano Diretor, realizou audiências públicas e reuniões com entidades e vereadores para garantir a participação da sociedade civil no aprimoramento da proposta.

“Quero agradecer e reconhecer o trabalho de todos para que esse projeto estivesse pronto para aprovação. O início do processo ocorreu em 2015, e atualiza nosso antigo Código que é de 1981, que se encontra totalmente apartado da cidade em que vivemos. Visitamos várias instituições, dentre elas: escolas particulares, CDL, ambientalistas, associações do comércio e tratamos do assunto de forma exaustiva. Agradeço todos os membros que compuseram a Comissão do Plano Diretor, aos vereadores da base que entendem a importância do projeto para a cidade e aos vereadores da oposição, que trouxeram contribuições para melhorar o desempenho dessa Casa, pois levantam discussões que muitas vezes passam despercebidas por nós”, ressaltou o presidente da Comissão Especial, vereador Esio Feitosa (PPL).

Na discussão dos artigos em destaque foi elencada a situação dos empreendedores da cidade e dos locais de atuação dos ambulantes, além de várias questões envolvendo atividades comerciais e a aplicação de multas. No debate sobre o artigo 554, os vereadores reforçaram a necessidade de adequações na redação, ressaltando a importância de uma delimitação para as atividades comerciais no entorno de instituições educacionais, hospitalares e militar. O artigo em questão será alterado pela Emenda nº 006, que também recebeu uma subemenda, estabelecendo uma distância de 50 metros.

Em relação ao artigo nº 1002, os vereadores Marcio Martins e Guilherme Sampaio, com voto contrário, enfatizaram a revogação da Lei nº 10.741/2017 e do artigo 18 da Lei 10.350/2015. Segundo Márcio a medida retira um direito já concedido ao empreendedor da capital, a isenção na renovação do alvará de funcionamento. O artigo foi aprovado com 22 favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção.

Os artigos 529, 530, 532, 551, 552, 553, 555, 568, 626, 627, 628, 629 e 640, também foram colocados em destaque e foram aprovados em bloco com 28 votos.

Emendas parlamentares

A proposta recebeu 480 emedas ao texto encaminhado pelo Executivo. Nas reuniões da Comissão Especial 168 alterações à proposta receberam parecer favorável, além de adequações do colegiado com a apresentação de subemenda. Neste processo 246 emedas foram retiradas pelos autores e 67 receberam parecer contrário da Comissão.

Na votação das emendas, os parlamentares aprovaram cerca de 160 alterações ao projeto. Em segunda discussão esse número pode aumentar, tendo em vista que os vereadores podem apresentar amanhã novas emendas ao plenário.

O relator da Comissão Especial do Plano Diretor, Renan Colares, ressaltou a importância do debate contínuo para estabelecer leis elaboradas para a cidade. “Interessante a gente ter esse processo, pois engrandece ainda mais a Câmara mostrando a pluralidade de debates, ideias, e a grandiosidade da matéria que estamos votando hoje. A mensagem aprovada vira uma lei bem trabalhada, debatida e qualificada”, atentou o parlamentar.

O vereador Guilherme Sampaio (PT) destacou o processo democrático e de diálogo no aprimoramento da proposta, evidenciando a aprovação das emendas de sua autoria. “Aprovamos 22 emendas na Câmara, fruto de um diálogo produtivo com todos os vereadores, com o apoio do presidente Antônio Henrique e da Mesa Diretora”, pontuou.