Na manhã desta quarta-feira, 28, foram aprovados na Câmara Municipal de Fortaleza, os Projetos de Lei nº 052/2019 e nº 527/2018. As duas matérias, enviadas pelo Chefe do Executivo, Roberto Cláudio, foram apreciadas em primeira discussão por unanimidade.

O primeiro projeto, PLO nº 052/2019, refere-se a alteração da Lei Municipal nº 10.761, de 27 de junho de 2018, com relação ao Programa Habitacional do Servidor Público do Município de Fortaleza no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A proposta autoriza beneficiar também os servidores públicos do Estado do Ceará, devidamente habilitados, a adquirir as moradias através do programa de habitação dos servidores municipais, caso não haja o número satisfatório de interessados na aquisição das unidades habitacionais.

Já o PLO nº 527/2018, concede a concessão de Termos de Permissão de Uso aos atuais ocupantes dos boxes da Feira de Artesanato da Volta da Jurema, Mercado dos Peixes, barracas de praia e quiosques existentes na Av. Beira Mar em Fortaleza. O direito de permanecer no local será autorizado após a comprovação do efetivo exercício da atividade comercial.

As matérias ainda voltam ao plenário para serem apreciadas em segunda discussão e redação final.