O direito ao atendimento por meio de Libras nas instituições públicas municipais pode ser assegurado através de uma lei no município de Fortaleza. A proposta feita através do PLO 302/2018 está em tramitação na Câmara Municipal e aguarda a designação de relator na Comissão de Legislação. A iniciativa é do vereador José Freire (Patriota).

Segundo o censo realizado pelo IBGE em 2010, cerca de 17 mil pessoas em Fortaleza possuem algum nível de deficiência auditiva. A iniciativa assegura a essas pessoas o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A medida seria viabilizada por meio de convênios com entidades sociais

De acordo com o autor da proposta, a legislação atual já prevê atendimento prioritário para pessoas com deficiência auditiva, no entanto não trata da disponibilidade de tradutores da língua de sinais. O parlamentar destacou a importância de garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência auditiva. “Democratizar a Libras garante a possibilidade de reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação”.

Foto: Érika Fonseca